O antigo ministro da Economia vai receber a pensão de reforma de 26 mil euros líquidos mensais e vão-lhe ser ainda devolvidos uma série de objetos apreendidos numa busca domiciliária, que incluem vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de flippers e um saco com tacos de golfe, no âmbito do caso EDP, avança a SIC Notícias.
Segundo o acórdão - a que a Lusa teve acesso -, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) deu provimento parcial ao recurso apresentado em dezembro passado pela defesa do antigo governante e vem no mesmo sentido da revogação efetuada em outubro de 2022.
Nessa ocasião, os desembargadores revogaram a apreensão da reforma de Manuel Pinho, que veio depois a ser novamente arrestada, na sequência de um pedido do Ministério Público e de despacho do juiz Carlos Alexandre, para agora ser anulada outra vez.
A devolução dos bens apreendidos nas buscas domiciliárias à casa do antigo ministro em 3 de novembro acontece, segundo o acórdão, por não haver "no despacho recorrido qualquer referência a que os bens apreendidos aqui em causa sejam instrumentos dos crimes indiciados, nem produto dos mesmos".
Recorde-se que a defesa do ex-ministro Manuel Pinho pediu a nulidade da decisão instrutória no caso EDP por a considerar inconstitucional, argumentando que o arguido não teve uma efetiva oportunidade de defesa nesse processo, segundo uma arguição de nulidades apresentada.
No documento remetido ao Tribunal Central de Instrução Crimina, a que a Lusa teve acesso, os advogados de Manuel Pinho acusam a juíza de não ter permitido ao arguido a discussão dos indícios da acusação e a argumentação da sua defesa.
Em causa está o facto de a 14 de abril, a juíza de instrução criminal Gabriela Assunção decidiu enviar para julgamento, "nos exatos termos da acusação" do Ministério Público (MP), Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES).
O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho vai responder em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.
Já a sua mulher, Alexandra Pinho, será julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.
[Notícia atualizada às 16h32]
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