O jornal Público noticia hoje que a interdição de venda de tabaco nas estações de serviço dos postos de abastecimento de combustíveis acabou por ser retirada da versão final do documento de alterações à lei do tabaco que esta quinta-feira foi enviado para a Assembleia da República.
"O recuo na lei proposta pelo próprio Governo é muito preocupante porque mostra que o Governo não soube defender a lei", afirmou à agência Lusa a coordenadora da Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Sofia Ravara.
A especialista defendeu que estas "medidas robustas" de prevenção de tabagismo têm que ser antecipadamente preparadas, fazendo estudos sobre a opinião da população e envolvendo a população e os vários atores económicos e sociais cujas medidas vão ter impacto na sua atividade económica para depois saberem quais são os seus argumentos e as suas posições e saberem rebatê-las, fazendo também estudos.
"Tem que sempre haver países que sejam pioneiros para implementar as medidas mais avançadas, aquelas que poderão fazer a diferença na prevenção do tabagismo e também na cessação tabágica, ajudar os fumadores a deixar de fumar, poder reduzir a prevalência de tabagismo e as suas consequências sociais, económicas e também ambientais", bem como conseguir "desnormalizar o consumo" de um "produto legal, mas altamente aditivo e letal", que ainda tem "uma grande aceitação social", salientou.
Contactado pela Lusa, o coordenador da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Paulo Côrrea, defendeu que "meias medidas não são eficazes para promover uma geração sem tabaco em 2040", referindo que "cabe ao Governo de Portugal e à Assembleia da República proteger a saúde de todos os portugueses".
Paulo Côrrea deu o exemplo do Brasil, onde as políticas de controlo do tabagismo avançaram muito, apesar de ser o segundo país produtor mundial e um dos maiores exportadores de tabaco.
"Esse avanço só foi conseguido graças à articulação de vários órgãos da sociedade civil. Então é importantíssimo que a sociedade de Portugal toda entenda que o controlo do tabaco exige uma articulação entre as diversas entidades" envolvidas, defendeu o pneumologista e investigador que criou uma organização não-governamental de promoção da saúde.
Por outro lado, defendeu que a sociedade portuguesa tem que entender que "deixar a indústria livre para aferir lucros faz com que o Governo português tenha que gastar muito mais com o tratamento dos fumadores".
"A imprensa e a sociedade civil têm um papel importantíssimo a exercer, denunciando e evitando a interferência da indústria nas políticas públicas", defendeu.
Hilson Cunha Filho, dirigente da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, disse, por seu turno, que "os pontos de venda [de tabaco] são um assunto que está na agenda, mas que o Governo nunca discutiu", apesar de se saber que "mais cedo ou mais tarde tem que avançar em relação à imensa oferta de produtos do tabaco que existe na comunidade portuguesa".
"Vende-se tabaco em todos os lugares e de todas as formas e as pessoas não estão preparadas para fazer esta venda. Não estão preparadas para limitar o acesso a menores", uma preparação e responsabilidade que disse nunca ter sido exigida, disse o investigador.
Também lamentou que o Governo não tenha tido força para levar a medida adiante e disse ser "muito complexo" avançarem com medidas sem consultarem e discutirem com os especialistas envolvidos na implementação das políticas na área tabagismo.
"Depois é preparar os agentes comerciais, a indústria para aquilo que é necessário ser implementado, não digo consultá-los porque a indústria do tabaco no seu todo não deve ser fazer parte da decisão política", defendeu.
Para Hilson Cunha e Filho, a decisão política "tem que ser comunicada como deve ser e deve ser medida antes de avançar", porque, vincou, "esses avanços e recuos por parte do Governo só prejudicam a estratégia como um todo e mostram uma fraqueza daqueles que tem que mostrar que sabem o que estão a fazer".
"Do lado de lá, cada vez mais sentimos que existe uma verdadeira e efetiva ação de 'lobbying' por parte da indústria e de todos os outros agentes comerciais que fazem parte dessa indústria do tabaco. É desagradável ter que admitir, mas é isto que acaba acontecendo", lamentou o investigador.
O ministro da Saúde confirmou hoje, no Porto, o recuo na proibição de venda de tabaco em postos de combustíveis, por se ter constatado que havia muitas localidades onde não existiam alternativas.
"Se fosse levada por diante a ideia de proibir a venda nas bombas de gasolina, havia muitas localidades onde o sítio para comprar tabaco ficava demasiado longe", justificou Manuel Pizarro, exemplificando que pessoas que por motivos laborais só pudessem comprar tabaco à noite ficariam sem oferta.
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