Foi publicado em Diário da República, esta sexta-feira, a lei que aprova a restruturação do sistema português de controlo de fronteiras e o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
"Assim, procede-se à extinção das carreiras de investigação e fiscalização e de vigilância e segurança do SEF, regulando a transição e reposicionamento remuneratório dos trabalhadores nelas integrados respetivamente nas carreiras especiais de investigação criminal e de segurança da Polícia Judiciária (PJ)", lê-se no despacho.
A nota dá conta ainda que "procede-se igualmente à regulação do procedimento de reafetação, prevendo-se a integração dos trabalhadores do SEF ou em exercício de funções no SEF, em regra, num dos serviços integradores, a título transitório ou por tempo indeterminado, sendo fixados os critérios de seleção de pessoal para esse efeito".
Em paralelo, estabelece-se um regime de afetação funcional transitória com a duração de um ano, renovável por igual período, e que consiste no exercício das funções policiais do SEF na Guarda Nacional Republicana (GNR) e na Polícia de Segurança Pública (PSP) e das funções de natureza administrativa do SEF, na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Recorde-se que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, no fim de abril, o diploma que substitui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O Presidente da República fê-lo, contudo, com recados, frisando as dificuldades que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo terá de "gerir".
"Não obstante as dificuldades que a Agência irá ter para gerir – nesta fase inicial – os processos de autorização de residência atualmente pendentes, mas procurando a continuidade a um processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do País e para o acolhimento dos que nos procuram" o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo que "procedem à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, I.P.", e "que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
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