Em causa está um diferendo antigo entre a autarquia do distrito de Aveiro e dois irmãos que alegam ser donos do referido terreno, excetuando a área de 11 metros do domínio hídrico, na zona conhecida como praia do Monte Branco, situada na Torreira.

O conflito começou em 2007, quando os dois irmãos impediram os funcionários da autarquia de espalhar a areia na praia, tendo arrancado os lancis dos passeios e espalhado os mesmos pelo areal, juntamente com "ramos de acácias, outra vegetação e detritos", impedindo, assim, a sua utilização pública.

A autarquia interpôs então uma ação popular contra os dois réus, a pedir que o referido terreno fosse considerado zona de domínio público hídrico, alegando que "desde tempos imemoriais" existe nesse espaço uma praia, onde as pessoas "armam barracas de praia, colocam guarda-sóis, estendem toalhas, deitam-se na areia, jogam, brincam e vão tomar banho na ria (...) sem impedimento de qualquer pessoa e aos olhos de todos".

Na primeira instância, os réus tinham sido condenados a absterem-se de praticar qualquer ato na praia do Monte Branco por esta ser do domínio público.

Inconformados, os irmãos recorreram para o Tribunal da Relação do Porto que manteve a decisão, tendo então recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que julgou o recurso parcialmente procedente, revogando o acórdão recorrido.

No acórdão, datado de 22 de junho e consultado hoje pela Lusa, o STJ decidiu que o município não tem o direito de ver judicialmente reconhecido o domínio público sobre o terreno em causa, uma vez que isso "desrespeitaria a delimitação efetuada no início dos anos 80 do século passado (...) na qual se definiu que apenas os 11 metros de distância da linha dos máximos preia-mares de águas vivas integravam o domínio público".

Ainda assim, os juízes concluíram que sobre a praia "recai uma servidão de uso público, podendo qualquer cidadão por aí circular livremente, utilizá-la como praia, aí permanecendo e aceder à água".

Nesse sentido, referem que "não podem ser praticados atos por quem se arroga titular do direito de propriedade sobre essa faixa de terreno que impeçam ou alterem a sua função de praia".

A praia do Monte Branco foi, durante décadas, um dos locais de veraneio mais procurados, devido às suas características naturais de praia estuarina, abrigada dos ventos que normalmente fustigam a orla costeira, assumindo-se como uma excelente alternativa à praia de mar.

Em 2013, recebeu, pela primeira vez, a bandeira azul, tornando-se a primeira praia da ria de Aveiro a ostentar este galardão.

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