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Lisboa. Assembleia aprova alterações a Regulamento Municipal de Habitação
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje, por maioria, alterações ao Regulamento Municipal de Habitação, que permitem facilitar e alargar o número de beneficiários do subsídio ao arrendamento acessível.
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País Municipal
No momento da votação, a proposta foi divida em sete pontos (votados separadamente), tendo sido o Chega e a Iniciativa Liberal (IL) os únicos partidos a votar contra ou a absterem-se.
PSD, PS, CDS-PP, PAN, PPM, Aliança, MPT, Livre, PCP, BE, PEV e os deputados independentes dos Cidadãos por Lisboa (eleitos nas listas PS/Livre) votaram favoravelmente todos os pontos da proposta.
Em causa está uma proposta para alterações ao Regulamento Municipal do Direito à Habitação, no sentido de "tornar elegíveis ao Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA) os proprietários de imóveis sitos a mais de 150 quilómetros do concelho de Lisboa e que aqui residem", bem como a possibilidade de acumular esta ajuda com o apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, previsto no decreto-lei n.º 20-B/2023 de 22 de março.
As alterações ao regulamento passam também a permitir que concorram a este subsídio pessoas que residam há menos de cinco anos no município de Lisboa, uma exigência do atual diploma.
Ainda segundo a proposta, o limite máximo do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível a atribuir "não pode ultrapassar o valor mensal de 300 euros para agregados compostos por um elemento e de 450 euros para agregados com dois ou mais elementos".
No período da discussão da proposta, o vereador Diogo Moura, que esteve presente no plenário em representação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), destacou a importância destas alterações para "melhorar o acesso à habitação".
O autarca referiu que "com estas alterações torna-se mais amplo o alcance" de quem pode ao aceder ao SMAA, passando a abranger novas categorias de profissionais deslocados, nomeadamente professores e agentes de segurança.
Justificando a oposição a esta proposta, o deputado do Chega Bruno Mascarenhas afirmou que a alteração do regulamento vai permitir "dar apoio a todas as pessoas que queiram vir morar para Lisboa" e "não faz distinção no acesso de cidadãos nacionais e estrangeiros".
Por seu turno, a deputada da IL Angélique da Teresa criticou o facto de estas alterações permitirem a atribuição deste subsídio a pessoas que vivem noutros concelhos.
Leia Também: Habitação. "Já passou um ano e medidas são apresentadas às pinguinhas"
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