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Marcelo promulga decreto que aprova Convenção de Segurança Social da CPLP
O Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do Governo que aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), anunciou a Presidência da República.
© Getty
País CPLP
"O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro", indica a mensagem, publicada na página da Internet da Presidência.
A convenção, assinada em Díli em 24 de julho de 2015, concretiza, no plano dos direitos laborais, o acordo de mobilidade entre os nove Estados-membros da CPLP.
Os nove países que integram a CPLP são Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Para entrar em vigor carece de ser aprovada por três dos nove países, tendo Timor-Leste sido o primeiro a fazê-lo.
O Governo português deu esse passo no passado dia 21 e o Brasil está a ultimar o processo de aprovação.
Na quinta-feira, em declarações à Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, classificou como "histórica" a assinatura da convenção.
"Esta convenção é essencial porque, no fundo, materializa a dimensão da segurança social relativamente ao acordo de mobilidade" e dá "a proteção de segurança social, que é crítica e essencial para que as pessoas também se movam entre os países da CPLP, com segurança e com proteção social", afirmou à Lusa a ministra.
Esta "convenção de Segurança Social é mesmo histórica do ponto de vista da garantia que, associada à mobilidade, também ficam associados os direitos de proteção social dos trabalhadores, para que o acordo mobilidade na sua plenitude se consiga implementar", acrescentou a governante.
Ana Mendes Godinho salientou que se trata de um acordo "relativamente recente", que está "também no seu início de execução" e necessita de uma operacionalização concreta.
"O que está a acontecer, provavelmente, em diferentes velocidades nos vários países da CPLP, mas o objetivo é mesmo que haja por parte de todos os países uma implementação".
No seu entender, o "acordo de mobilidade é crítico também do ponto de vista do grande ativo económico que são as pessoas que falam português no mundo", mas também para Portugal, em particular, que se debate com falta de quadros qualificados.
Leia Também: Conselho de Ministros aprova convenções sobre Seg. Social com CPLP
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