Num comunicado hoje divulgado, a comissão afirma que "diariamente, chegam à CCPJ denúncias de conteúdos jornalísticos suspeitos de serem 'encomendas' comerciais disfarçadas de jornalismo e visando todo o tipo de órgãos de comunicação social, desde os generalistas nacionais (genericamente tidos por serem de referência) aos regionais e locais que se multiplicam com publicações eletrónicas".

A comissão sublinha que se considera "infração grave, punível inclusive com suspensão da carteira profissional, toda a produção de conteúdos comerciais por jornalistas, ainda que não recebam qualquer contrapartida direta por isso".

A CCPJ adianta que os jornalistas e outros titulares de acreditações emitidas pela comissão, "quando abrangidos por qualquer incompatibilidade, ficam impedidos de exercer atividade jornalística, devendo, antes de iniciar a atividade em causa, depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação".

"Todos os conteúdos patrocinados nos meios de comunicação social devem ser devidamente assinalados como publicidade ou atividade comercial e não podem ser realizados por jornalistas", salienta a CCPJ.

"Mesmo consciente de que o jornalismo atravessa tempos de crise a vários níveis, nomeadamente no que diz respeito às condições remuneratórias precárias em que os jornalistas exercem funções e às dificuldades que as empresas enfrentam para se financiarem, não pode esta Comissão (co)reguladora da atividade jornalística compactuar com práticas que não só violam as normas legais que regem a profissão, como, acima de tudo, colocam em causa a credibilidade e isenção dos jornalistas", afirma a CCPJ.

A CCPJ afirma que "tem a seu cargo a responsabilidade pela regulação dos jornalistas, razão pela qual está legitimada para fazer chamadas de atenção para o facto de, perante situações desta natureza, em que interesses comerciais surgem disfarçados de jornalismo, não se aceitarem argumentos como 'estão a receber ordens'".

No comunicado, a comissão também salienta que a "ideia, que pede aos órgãos de comunicação social um reforço de transparência, tem sido reforçada ultimamente pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)".

"Ainda que a responsabilidade maior seja dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas, a CCPJ não deixa de alertar para o facto de muitos destes contratos comerciais, publicados disfarçadamente como jornalismo, serem promovidos, como entidade adjudicante, por organismos públicos do Estado, entre os quais estão Ministérios do Governo, Municípios, Regiões de Turismo, Comissões de Coordenação Regional, Associações de setor, etc.", considera a CCPJ.

"A prática de publicar conteúdos patrocinados não identificados, disfarçados de jornalismo, executados por jornalistas, feita em grande escala e de forma generalizada, provoca a desconfiança e insegurança dos consumidores de informação e comprometem seriamente o futuro do jornalismo em Portugal", refere a comissão no comunicado.

A CCPJ concorda com "os diferentes organismos da União Europeia, que têm emitido diversas diretivas com o propósito de uniformizar procedimentos e entendimentos em relação aos direitos e proteção dos jornalistas, que "Os consumidores têm o direito de saber se determinado artigo de jornal, programa televisivo ou de rádio foi patrocinado por uma empresa como forma de publicitar os seus produtos. Esta informação deve ser dada de forma clara, através de imagens, texto ou som".

"O Estado e a sociedade civil têm também especiais responsabilidades na promoção de um jornalismo sério, livre e independente", defende a CCPJ.

A CCPJ considera que "ao alimentar, e por vezes forçar, estas práticas ilegais, por acharem que as iniciativas promovidas ganham mais destaque se feitas por jornalistas e publicadas como conteúdo editorial, e não como conteúdo patrocinado ou publicitário (produzido por não jornalistas), como a tal obriga a lei, as entidades públicas não só desvirtuam o jornalismo, como acrescentam um fator de condicionamento que limita a capacidade de os jornalistas escrutinarem as suas atividades e enfraquece a democracia".

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