A promulgação do diploma por Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência na Internet.
O Governo aprovou, em 13 de julho, o decreto-lei para a criação do novo instituto, que visa reforçar a capacidade de resposta no combate aos comportamentos aditivos e dependências, integrando as atribuições de planeamento, coordenação e prestação de cuidados de saúde neste domínio.
A nova estrutura tinha sido anunciada em 07 de junho pela secretária de Estado da Promoção da Saúde, que na altura explicou que, apesar de ser constituída este ano, só entrará "plenamente em vigor" em 2024.
"Temos um projeto totalmente finalizado que responde precisamente àquilo que é o desígnio e a vontade do Governo, que é integrar as competências de planeamento de coordenação com as de intervenção. Era isto que se tinha separado" há 12 anos quando foi criado o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), revelou então Margarida Tavares na comissão parlamentar de Saúde, onde foi ouvida a pedido do PCP para prestar esclarecimentos sobre o ponto de situação para a criação de uma estrutura única no âmbito dos comportamentos aditivos e das dependências.
Margarida Tavares reconheceu que integrar as competências de planeamento de coordenação com as de intervenção "não é fácil", porque o SICAD é uma direção-geral, sendo preciso encontrar "uma estrutura ágil que não modifique drasticamente a estrutura em termos de recursos e até em termos de custos".
A governante adiantou que o novo modelo, que teve de ser aprovado em Conselho de Ministros, "não tem nada de especial", apenas pretende responder também à necessidade de prestação de cuidados.
No seu entender, "é uma solução muito boa em termos de integração com os serviços do Serviço Nacional de Saúde" e poderá haver uma mobilidade de profissionais, para além da abertura de concursos externos.
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