O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP. Em causa está a necessidade de "clarificação de três aspetos que considera essenciais", revelou a Presidência da República.
Segundo a nota, publicada esta sexta-feira, os aspetos prendem-se com a "capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa tão estratégica como a TAP", a "questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização" e a "transparência de toda a operação".
O primeiro-ministro, António Costa, já reagiu ao veto, garantindo que as "preocupações" do chefe de Estado serão "serão devidamente ponderadas".
"O primeiro-ministro regista as preocupações de sua excelência o Presidente da República que serão devidamente ponderadas", lê-se num comunicado do gabinete do primeiro-ministro enviado às redações.
Numa carta enviada a António Costa, Marcelo destacou o "valor estratégico fundamental para o país" da companhia aérea e lembrou o seu "histórico", "incluindo o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar a TAP, na sequência da pandemia de Covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito".
Neste sentido, o Presidente da República entende "que deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa".
"No entanto, o conteúdo do diploma – que é determinante, porque constitui a única lei que condiciona as decisões administrativas subsequentes –, suscitava múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo", referiu Marcelo, acrescentando que as respostas aos esclarecimentos complementares solicitados ao Governo "não permitiram clarificar na totalidade três aspetos essenciais".
Em primeiro lugar, explicou o Presidente da República, está "a questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado".
Segue-se a questão de o "diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".
Por último, Marcelo considerou que o diploma carece de transparência.
"A questão de não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador", lê-se na carta.
As questões são "específicas, mas cruciais" e, para o Presidente da República, devem ser "dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo".
"Por isso, as suscito no dia imediato ao dos esclarecimentos do Governo e muito antes do termo do prazo constitucional para a promulgação", acrescentou.
Leia, na íntegra, a carta enviada pelo Presidente da República ao primeiro-ministro.
[Notícia atualizada às 18h33]
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