Enquanto era chefe do Departamento de Emissão Documental da Direção Regional de Lisboa do SEF (DRED), António Ramos, de 59 anos, facilitava os processos de residência a cidadãos estrangeiros a troco de contrapartidas, segundo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa deu como provado.
De acordo com a sentença, António Ramos prestava informações reservadas e sigilosas em relação a processos de residentes ou emissão de residências de cidadãos e tinha intervenção direta na sua resolução, "acelerando o seu andamento ou despachando-os diretamente".
António Ramos, que negou em tribunal a prática dos crimes, foi ainda condenado ao pagamento de uma multa diária de oito euros, durante 330 dias.
No mesmo processo foram condenados o técnico superior do SEF António Branco a uma pena de prisão de três anos e oito meses, suspensa por igual período, por corrupção passiva, e o cidadão chinês residente em Portugal Xiuchun Liu, conhecido como Ah-Chun, a quatro anos e seis meses de prisão, com pena suspensa, por corrupção ativa, por factos dados como provados que tiveram início em 2014.
"Os arguidos, ao agirem da forma acima descrita, atuaram sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo proibidas as suas condutas", é referido na sentença de 19 de dezembro de 2023.
Na sentença é também sublinhado que os funcionários do SEF, "ao darem um tratamento privilegiado aos processos dos cidadãos que lhes eram indicados" pelo arguido Ah-Chun, "e recebendo por isso contrapartidas, designadamente presentes e refeições em restaurantes, tinham consciência que não atuavam no interesse do Estado, mas sim no seu interesse particular e contra os deveres do seu cargo".
"O arguido António Ramos atendia reiteradamente pedidos de favor que lhe eram dirigidos por outras pessoas, conhecidos e colegas, aos quais acedia, quer intercedendo diretamente e acelerando a tramitação dos respetivos processos, quer a atender pessoalmente os requerentes no seu gabinete, num claro abuso dos poderes que lhe foram conferidos na qualidade de chefe da DRED", é mencionado na sentença.
O caso já tinha sido julgado e António Ramos condenado aos mesmos quatro anos de prisão, com pena suspensa, em novembro de 2022, cerca de um ano depois de ter tomado posse como vereador no município de Penamacor, no distrito de Castelo Branco, mas o Tribunal da Relação de Lisboa anulou a sentença por falta e fundamentação do acórdão da primeira instância.
Depois de conhecida a condenação, António Ramos suspendeu as funções de autarca, com os pelouros Recursos Humanos, Inovação e Tecnologia, Infraestruturas e Serviços Municipais, mas retomou o mandato quando a decisão foi revogada.
No âmbito do processo de extinção do SEF, em outubro de 2023, de acordo com a lista nominativa publicada pelo organismo em 19 de setembro, o nome de António Ramos constava como um dos elementos que transitavam para a Carreira de Investigação e Fiscalização da Polícia Judiciária, com a categoria de inspetor-coordenador, na situação profissional de disponibilidade.
Leia Também: Autarcas de Penamacor pagam multa por infração financeira
