"O Presidente da República não tem nenhum poder constitucional quanto à nomeação ou demissão dos governos regionais dos Açores e da Madeira e o Representante da República nas regiões autónomas tem o poder de nomeação, mas não de demissão. O único órgão que tem o poder de demissão é o parlamento. O governo regional só pode ser demitido pela censura das assembleias legislativas regionais", referiu o chefe de Estado em declarações aos jornalistas, na Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
Sublinhando que perante esta situação "não tinha nada a dizer", dado que o único poder que tem em relação às regiões autónomas é o poder de dissolução das assembleias regionais, Marcelo Rebelo de Sousa notou: "Neste momento, [o Presidente] não tem poder porque está a decorrer prazo de seis meses desde a última eleição. Portanto, nos próximos dois meses, não dispõe desse poder", clarificou.
Marcelo apontou ainda que, de momento, não tinha conhecimento de que tenha havido a "clara decisão do presidente do governo regional quanto à sua permanência no governo" e disse que de momento também não sabia de qualquer pedido que tenha entrado no Conselho de Estado.
"Presidente da República só terá o poder de dissolução daqui a dois meses. Neste momento não tem esse poder, mas é evidente que daqui a dois meses tem o poder livre de o dissolver", sublinhou.
Marcelo foi questionado sobre se, face a uma dissolução, ponderaria colocar um outro social-democrata à frente do PSD na Madeira ou se, por outro lado, convocaria eleições antecipadas. "Não vou antecipar cenários. O momento atual é este. Esta é a realidade que existe. O que venha a suceder a seguir, se tiver a ver com o governo, tem a ver com o Representante da República. Se tiver a ver com a dissolução da assembleia legislativa regional tem a ver comigo. Comigo só pode ter a ver daqui por dois meses", defendeu.
Apontando que "por muita imaginação" que tenha como analista, não vai construir "cenários para além da realidade".
Marcelo explicou ainda que não falou com o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, sobre este assunto, dado que "não havendo uma realidade nova, não havia nenhuma troca de impressões a ter". O chefe de Estado sublinhou ainda que este responsável desde que é nomeado, é também "independente".
Confrontando com a possibilidade de este caso, que já fez com o que o líder regional da Madeira, Miguel Albuquerque fosse constituído arguido por suspeitas de corrupção, ser mais uma 'machadada' na confiança dos portugueses no sistema político, Marcelo respondeu: "Não. Eu diria que é um exemplo de confiança reforçada dos portugueses nas instituições - o saberem que há um poder judicial independente, e que quem quer que venha a ser objeto de decisões por parte dos tribunais ou de investigação por parte do Ministério Público, tanto pode ser qualquer cidadão, como qualquer responsável. Em pé de igualdade. Isso é um sinal de reforço de confiança".
E continuou: "Seria mau que os portugueses pensassem que os mais poderosos estão protegidos pelo facto de serem mais poderosos. E que os menos poderosos estão mais protegidos por serem menos poderosos. Já basta económica e socialmente ser difícil o acesso à justiça".
Marcelo considerou ainda que o funcionamento das instituições judiciais era positivo não só para a democracia, como também para a política. "Faz parte das regras do jogo que, qualquer cidadão, como qualquer responsável - político, económico ou social - saiba que não está acima da lei. Nem acima da investigação do Ministério Público, nem das decisões dos tribunais", apontou.
[Notícia atualizada às 17h19]
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