A Resolução de 1 de fevereiro põe fim a vários anos de indefinição e impasse negocial para aquela área, cuja urbanização estava já prevista no Programa Polis, mas que não chegou a ser concretizada.
A Resolução determina a reversão para o domínio público do Estado do prédio denominado "antiga lota de Aveiro", com a área de 118 mil metros quadrados, registado a favor da Administração do Porto de Aveiro.
É autorizada, "por mutação dominial subjetiva", a transferência para o domínio público do município de Aveiro da "antiga lota de Aveiro, com 118 mil metros quadrados, para "a requalificação e a regeneração daqueles territórios".
A título de contrapartida, o município de Aveiro terá de pagar 6,7 milhões de euros de forma faseada, no máximo até 2033, correspondente a 30% da venda dos lotes, em hasta pública, até perfazer a totalidade do valor.
A transferência para a autarquia dos terrenos da antiga lota de Aveiro, junto aos canais da Ria, vai permitir à Câmara de Aveiro avançar com uma candidatura a fundos europeus para a sua requalificação.
Na justificação da decisão recorda-se que a Câmara de Aveiro realizou já um concurso público de ideias de estudo urbanístico, e submeteu uma candidatura a fundos comunitários, cuja viabilidade exige a posse do imóvel.
Desde 1998, os terrenos da antiga lota do porto de Aveiro estavam integrados na área de abrangência do Programa Polis de Aveiro, mas nunca chegou a avançar o que estava definido no Plano de Urbanização.
"O município de Aveiro identificou a prioridade de interromper o processo de abandono e degradação de toda a área da antiga lota de Aveiro, integrando-a na vivência e na gestão urbana da cidade", salienta.
No preâmbulo da Resolução sublinha-se ainda ser necessário acautelar as infraestruturas de contenção das marés em período de praia-mar, que neste momento deixam o terreno parcialmente alagado".
Essa tem sido, a par do "estado de abandono", uma das principais críticas do presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, que vinha insistindo na transferência daqueles terrenos para a Câmara.
Leia Também: Dezassete condenados por tráfico de droga em Aveiro e Porto
