O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) remeteu para julgamento o hacker português Rui Pinto, tendo este sido pronunciado por 242 crimes, no processo relacionado com o acesso a e-mails do Benfica e outras entidades, em decisão instrutória conhecida hoje e avançada, primeiramente, pela SIC Notícias.
Dos 242 crimes pelos quais será julgado constam 201 crimes de acesso ilegítimo qualificados, em concurso aparente com 201 crimes de acesso indevido qualificados, 23 crimes de violação de correspondência agravados e 18 crimes de dano informático.
Rui Pinto foi acusado de 377 crimes, mas a amnistia decretada pela vinda do Papa a Portugal no âmbito da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) significou que o hacker não será julgado pelos restantes 134 crimes, de menor gravidade, de violação de correspondência.
No despacho de pronúncia, a juíza do processo também comunicou a remoção de um dos crimes de acesso ilegítimo qualificado pelo qual o arguido estava a ser acusado, o que fez passar o total de crimes deste tipo de 202 para 201, pelos quais é pronunciado.
"Do Ministério Público, a defesa do Rui Pinto sabe o que espera. É uma estratégia que entendemos ser perversa e de perseguição ao arguido, da eternização de processos judiciais. Este é o segundo processo, vem aí um terceiro processo. Estão a ser julgados factos do mesmo tipo e que ocorreram na mesma altura. O tribunal entendeu não desmontar a estratégia do Ministério Público e amnistiar 134 crimes", frisou a advogada de defesa, Luísa Teixeira da Mota, à imprensa, na saída do Tribunal Central de Instrução Criminal.
A causídica de Rui Pinto afirmou que o arguido "sabe que vai ter de continuar a lutar pelos seus direitos", com a defesa a ter de analisar agora em detalhe o despacho de pronúncia para decidir se poderão recorrer desta decisão proferida hoje pelo tribunal.
Já João Medeiros, advogado assistente no processo em representação do Benfica, uma das entidades com caixas de correio eletrónicas acedidas pelo arguido, expressou que pugnavam "pela pronúncia da totalidade dos crimes" e irão "ponderar a circunstância de recorrer, ou não, da decisão da aplicação da lei da amnistia" a 134 dos 377 crimes.
"O arguido vai a julgamento por todos os crimes de acesso ilegítimo agravado que escapam à aplicação da lei da amnistia. Relativamente aos crimes de acesso na sua forma simples, entendemos que, em circunstâncias concretas, não se aplica a lei da amnistia. Vamos olhar e ver até que ponto a decisão contraria o nosso entendimento. Se porventura não ficarmos convencidos, recorreremos", sublinhou João Medeiros.
Rui Pinto, que falhou o final do debate instrutório, em 2 de fevereiro, por se encontrar em França a colaborar com autoridades europeias num processo, responde por novo processo após ter sido condenado, no caso 'Football Leaks', em setembro do ano passado, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, então a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.
O hacker, de 35 anos, foi condenado, em novembro de 2023, a seis meses de prisão em França, com pena suspensa, por aceder ilegalmente a e-mails do Paris Saint-Germain.
[Notícia atualizada às 17h07]
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