"Tratámos de fazer uma avaliação da fase de execução do PRR, tema que o senhor Presidente da República repetidas vezes demonstrou atenção, tendo aprovado na generalidade três diplomas que são indispensáveis para a apresentação integral do quinto pagamento e que são dois diplomas relativos à orgânica da Administração Pública e uma proposta de lei relativa aos incentivos para o melhor funcionamento do mercado de capitais", anunciou o primeiro-ministro cessante.
António Costa disse que estes diplomas foram aprovados na generalidade.
"Tratando-se de uma proposta de lei, não a podemos aprovar enquanto não houver Assembleia da República devidamente constituída, e tratando-se a matéria de orgânica do Governo e da Administração Pública, não só este Governo não tem competências, como também não seria curial este Governo condicionar a organização, designadamente dos órgãos de apoio ao futuro Governo, quando estamos a cessar as nossas funções", justificou.
O primeiro-ministro cessante defendeu que, quanto aos diplomas relativos ao PRR, "o trabalho de casa está feito" e que o "novo Governo tem toda a liberdade para os apreciar ou reapreciar".
A última reunião do Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional decorreu nas instalações da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, e foi presidida pelo Presidente da República, a convite do primeiro-ministro.
Nesta reunião, o Governo aprovou também "um projeto de proposta de lei sobre o novo regime de carreiras nas instituições de ensino superior públicas" e "um regime do pessoal docente e de investigação nos estabelecimentos de ensino superior privados", indicou o chefe de Governo.
Esta matéria começou a ser negociada entre os sindicatos do setor e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para as novas regras entrarem em vigor este ano, mas o processo foi interrompido aquando da demissão do primeiro-ministro, em novembro.
O primeiro-ministro anunciou também a aprovação de um projeto de proposta de lei "para o mecenato na área de cultura e novos instrumentos de apoio privado ao financiamento".
Hoje, foi aprovada igualmente "a reforma da propriedade rústica, o quarto pilar do conjunto de medidas" para nas áreas da "prevenção, transformação da paisagem e valorização económica, que compõem o conjunto da reforma da floresta, absolutamente essencial para que o país possa enfrentar em melhores condições o enorme risco de incêndio que existe", referiu.
António Costa indicou que foi aprovada ainda "uma resolução do Conselho de Ministros que aprova a nova Estratégia Nacional para Inclusão das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030", salientando que esta "é uma temática que o senhor Presidente da República particularmente tem acarinhado".
O chefe de Governo explicou que este era "o único diploma" que o executivo cessante tinha "mesmo competência para aprovar".
Também em declarações aos jornalistas no final da reunião, o Presidente da República indicou que este foi "o único ponto" sobre o qual se pronunciou perante o elenco governativo.
"Porque me era irresistível, sobre matéria de estratégia de sem-abrigo, não me pronunciar", sustentou.
Costa assinalou que o Governo "está limitado no exercício das suas competências" por ser demissionário e considerou que "não deve assumir compromisso definitivos que condicionem a ação do Governo em formação".
A Aliança Democrática (coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM) venceu as eleições de dia 10 e o líder do PSD foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República. Luís Montenegro apresenta o seu Governo na quinta-feira e a posse está prevista para 02 de abril.
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