As frações autónomas a adquirir inserem-se, segundo o anúncio publicado em Diário da República, no programa 1.º Direito, promovido no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para serem entregues, em regime de arrendamento, a custos controlados a famílias com carências financeiras.

De acordo com o Edital da Câmara de Terras de Bouro, liderada por Manuel Tibo (PSD), "podem apresentar propostas de venda de frações habitacionais em construção ou a construir as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras".

"Independentemente da respetiva natureza jurídica, com a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente, que sejam proprietárias de terrenos nos quais se encontrem a construir ou pretendam construir frações habitacionais, localizados na área geográfica do concelho de Terras de Bouro", refere o documento.

O prazo para apresentação de propostas termina às 17:00 do 30.º dia consecutivo a contar de hoje, dia da publicitação em Diário da República.

O município "considerará o valor máximo" de 1.443 euros a pagar por cada metro quadrado de construção.

"O prazo de garantia dos imóveis será de 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais; 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas, 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizável", indica o Edital.

As condições gerais poderão ser consultadas pelos interessados na página oficial do município de Terras de Bouro em www.cm-terrasdebouro.pt.

"Todas as obras de urbanização (arruamentos, passeios, arranjos exteriores, estacionamento, redes de baixa tensão e iluminação pública, redes de saneamento e abastecimento de água, rede de combate a incêndios, drenagem de águas pluviais, gás natural, telecomunicações, gestão de resíduos sólidos urbanos, etc.) são realizadas por conta do promotor, devendo o empreendimento ficar desde logo serviço por todas elas, devidamente rececionadas pelas entidades competentes", sublinha a autarquia.

O investimento enquadra-se no Acordo de Colaboração celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o município de Terras de Bouro, no âmbito da Estratégia Local de Habitação do concelho e do Programa 1.º Direito.

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