O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou esta quinta-feira "o reforço do quadro da tutela criminal das agressões e ofensas contra" os profissionais públicos, como "as forças de serviço de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde".
Em conferência de imprensa após reunião de Conselho de Ministros, o governante referiu que estes profissionais "desempenham funções fundamentais e que é imprescindível reforçar a sua autoridade".
Leitão Amaro esclareceu que o reforço da tutela criminal "passa por várias medidas", como o "aumento da moldura penal contra, naturalmente, os agressores que ofendem este profissionais".
Os funcionários ofendidos vão passar a estar isentos das custas judiciais, segundo esclareceu o ministro.
O Governo anunciou ainda a "classificação como crime público em alguns dos casos destes grupos profissionais".
"O Governo deliberou também iniciar o processo exigível de consultas obrigatórias; concluídas as consultas, a proposta de lei será rapidamente remetida ao Parlamento", referiu o ministro, assegurando que "será nesse contexto que serão conhecidos os detalhes" do futuro diploma.
"Envolve diversos tipos de crime e alterações, quer no limiar mínimo, quer no limiar máximo. Há diferentes situações de crime e de alteração. É necessário dar também através do quadro criminal um reforço da autoridade dos profissionais públicos", resumiu.
Questionado sobre se a medida é um reconhecimento do sentimento de insegurança vivido no país, Leitão Amaro garantiu que "estes profissionais merecem ver a sua autoridade reforçada". "Têm saído notícias sobre o RASI [Relatório Anual de Segurança Interna] e sobre os números que contam no RASI. Por respeito e pelo dever de sigilo sobre o mesmo, não me vou pronunciar sobre isso", afirmou.
Ainda assim, o ministro da Presidência assegurou que "em breve o RASI será discutido, designadamente, na Assembleia da República", reforçou Leitão Amaro.
[Notícia atualizada às 12h56]
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