Normalização do funcionamento da AIMA? "Não vou fixar um prazo"

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, recusou esta segunda-feira "fixar um prazo" para ter a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a funcionar normalmente.

No dia em que o Governo apresentou o plano para as migrações, o ministro foi questionado, em entrevista à SIC Notícias, sobre qual seria o prazo expectável para ter a AIMA funcionar normalmente, ao que respondeu: "Vamos fazer uma avaliação permanente. Não vou fixar um prazo".

Isto porque, argumentou, não quer "induzir mais frustração de expectativas nas pessoas".

Leitão Amaro afirmou, no entanto, que é expectável que, "numa matéria de meses", os centros operacionais anunciados pelo Governo para o tratamento dos processos em atraso na AIMA - ao todo, cerca de 400 mil - resolvam "as pendências todas".

O ministro da Presidência considerou "uma indignidade" os atrasos registados na AIMA, admitindo pedir "o apoio de pessoas que estavam no SEF e transitaram para outras instituições".

"Para o trabalho extraordinário, a chamada estrutura de missão, que vai estar interligada com a AIMA, durante um período para resolver estas 400 mil pendências, vamos fazer um recrutamento extraordinário, num período que começa este verão e que vai durar até que o volume que se formou até à data de hoje seja resolvido", anunciou.

Foi "fechada uma porta"

O ministro da Presidência defendeu que foi fechada "uma porta pela qual estavam a chegar a Portugal e a apresentar manifestações de interesse pessoas que depois esperavam ter a sua situação regularizada e não têm".

A responsabilidade da situação a que chegamos hoje, da causa, não é a direção da AIMA nem o seu presidente, é a soma de erros e incapacidade na extinção do SEF e dotação de meios da AIMA do Governo anterior

Na mesma onda, Leitão Amaro aproveitou para atirar farpas ao antigo Executivo, considerando que o atual estado da AIMA e da imigração em Portugal é "uma herança pesadíssima que os trabalhadores da AIMA têm enfrentado e que agora temos que resolver".

O responsável pela tutela afastou, no entanto, que este seja um problema "da AIMA", lamentando, sim, o caso das pessoas que aguardam ainda a solução do seu processo dentro da agência. "A responsabilidade da situação a que chegamos hoje, da causa, não é a direção da AIMA nem o seu presidente, é a soma de erros e incapacidade na extinção do SEF e dotação de meios da AIMA do Governo anterior", atirou, preferindo "evitar entrar no debate parlamentar".

Leitão Amaro fez por repetir uma posição defendida pelo Governo da Aliança Democrática: "Houve uma escolha errada. A forma como o SEF foi extinto, com a ideia que devíamos tirar a função da documentação e juntá-la à integração, bloqueamos completamente a documentação e a integração começou a falhar".

Na mesma entrevista à SIC Notícias, o ministro da Presidência fez eco das declarações do primeiro-ministro, afirmando que a AIMA "tem que ser reestruturada e melhorada", tendo também que perder algumas responsabilidades, como "a do processo de retorno". Isso sim, o Governo quer "salvar" a entidade, reiterou, rejeitando fazer "tábua rasa".

Governo quer "robustecimento" da PSP

Uma das medidas anunciadas pelo Governo passa pela criação de uma "unidade para ter uma força dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP), que não prejudica as tarefas da Guarda Nacional Republicana, nem da Polícia Judiciária, que tem que fiscalizar as fronteiras aéreas e os espaços metropolitanos, onde há mais gente".

"A PSP tem um robustecimento na sua capacidade operacional. É também previsto um crescimento das suas forças ligadas a esta tarefa de controlo, porque precisamos de imigrantes", vaticinou ainda.

Para Leitão Amaro, são necessárias "regras" na imigração, para "travar essa lógica de entrada ilegal que depois se transforma numa situação de limbo". "Precisamos de mais fiscalização para essas regras e de trabalhar na atração de imigrantes, sobretudo qualificados, e integrar melhor os que vêm", continuou.

Cedências ao Chega? "Não, de todo"

António Leitão Amaro rejeitou que o 'regresso' das polícias à política de imigração seja uma cedência ao Chega, que tem defendido um maior 'cerco' à imigração. "Não se entende muito bem o que é que [André Ventura, líder do Chega] quer. A posição do Governo não se pode confundir com este debate entre partidos parlamentares, que, sobretudo em tempo eleitoral, é normal que aconteça. Estamos focados em ter soluções", garantiu.

O ministro deixou "ações concretas de tranquilização" para as pessoas que estão "intranquilas", anunciando ainda sobre o fim das manifestações de interesse: "Hoje, à meia-noite, esta medida materializa-se, em menos de um dia".

De acordo com o Plano de Ação para as Migrações hoje aprovado em Conselho de Ministros, é criada "a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional".

Este Plano de Ação para as Migrações do Governo português prevê também a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Schengen), que permite circular pela União Europeia.

Em conferência de imprensa, entre outras medidas, o primeiro-ministro anunciou o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência. Logo depois, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou que será criada uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.

[Notícia atualizada às 21h39]