As novas regras para a imigração em Portugal, anunciadas na segunda-feira, entraram em vigor à meia-noite de hoje, depois de as alterações legais terem sido publicadas no Diário da República.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou a promulgação rápida, "tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência".
Eis alguns dos pontos essenciais do plano apresentado, que quer regular a imigração, mas também melhorar a integração de quem migra para Portugal:
Fim das manifestações de interesse
O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, revogou vários pontos dos artigos 88 e 89 do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (mais conhecido como Lei dos Estrangeiros).
Até agora, um imigrante que entrasse com visto de turista poderia apresentar uma manifestação de interesse junto dos serviços e iniciar o seu processo de regularização. Após obter um contrato de trabalho e fazer descontos durante 12 meses acabava por preencher os requisitos para aceder a um título de residente.
A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
A revogação dos artigos que permitiam a legalização em Portugal de turistas estrangeiros será seguida de uma "revisão da lei [geral] em sede parlamentar" nos próximos meses.
No entanto, todos os pedidos já apresentados serão processados, desde que "tenham sido instruídos corretamente" ou tenham "mais de um ano de descontos para a segurança social".
Reforço da rede diplomática
O plano contempla o "reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários", com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Será feito um "reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários, considerando, designadamente, os fluxos migratórios sazonais, os objetivos estratégicos de atração de trabalhadores e a adequada implementação do Acordo de Mobilidade CPLP". Estes novos quadros serão peritos analistas de vistos na Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Transformação do visto CPLP em visto Schengen
O plano prevê a transformação, a prazo, do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia.
O acordo de mobilidade celebrado representa "um compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias", de modo a que seja permitido o seu "acesso ao Espaço Shchegen dos titulares de autorização de residência CPLP", pode ler-se no documento.
Por isso, o Governo vai prolongar administrativamente por um ano os vistos CPLP que começam a expirar no final deste mês e, nos serviços da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) será aberto um espaço 'online' para os cidadãos lusófonos tratarem do seu processo.
Uma das críticas aos vistos CPLP e um dos motivos do processo que corre nos tribunais europeus contra Portugal está relacionado com o facto de estes documentos terem apenas validade no território nacional, criando um problema na fiscalização com outros países do espaço Schengen.
Estrutura de Missão
O plano inclui a criação de uma "estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais", que terá responsabilidade na "apreciação expedita dos pedidos" e um reforço do atendimento presencial para resolver pendências.
Dos 400 mil processos de imigrantes pendentes, uma grande parte é relativa a cidadãos da CPLP.
Em paralelo, o plano prevê a "intervenção urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes" e a recuperação do atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras ('smart borders').
No documento, o executivo compromete-se também a desenvolver um "plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia", com "especial atenção à proteção de menores em situação de vulnerabilidade".
Atração de quadros estrangeiros
No plano de atração de recursos, o executivo vai ainda fazer um "levantamento de necessidades laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros", com a rede de Gabinetes de Inserção Profissional do IEFP.
O plano propõe um "sistema de atração de capital humano", que inclui a colaboração com "confederações e associações empresariais" para trazer trabalhadores necessários para o tecido económico português, embora sem referir qualquer política de quotas.
O plano contempla também a "agilização e priorização dos canais de entrada de imigrantes" para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados, incluindo ainda programas de formação profissional.
A proposta prevê "a criação de canais dedicados (tipo via verde) junto dos Postos Consulares, com vista à obtenção de uma maior celeridade no tratamento e emissão de vistos".
Centros de emergência e reforço do asilo
Noutro ponto do plano, o governo prevê criar "centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência de imigrantes", o primeiro dos quais em Lisboa.
A situação de sem-abrigo de muitos imigrantes na capital tem preocupado a câmara de Lisboa e o Governo, nas suas propostas de integração, prevê "medidas que concedam incentivos aos empregadores", com "compromissos relativos à integração digna dos imigrantes", incluindo habitação e formação profissional.
O plano contempla ainda o aumento da "capacidade das infraestruturas necessárias para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros nos espaços equiparados a centros de instalação temporária", a criação de novos espaços e novos "acordos de cooperação com organizações não governamentais e sociais para aumentar vagas para requerentes de asilo e refugiados".
Na verificação, à chegada, o governo compromete-se a "instituir mecanismos de celeridade processual" nos recursos judiciais das decisões administrativas sobre imigração e asilo, processos de família e de crianças e jovens migrantes e "apreciação da regularidade da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território português".
Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar imigrantes
O Governo vai criar de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes no país, "atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional".
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 29 de outubro de 2023, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
Esta "transformação não envolve a transferência de [outras] competências administrativas de regularização da AIMA para a PSP" e "implica o apoio e articulação da Polícia Judiciária e respetivos inspetores que transitaram do SEF, e o aprofundamento da articulação com as competências de coordenação da Unidade de Coordenação da Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) do Sistema de Segurança Interna".
Quando extinguiu o SEF, o anterior governo socialista criou a AIMA, que incorporou funções da organização e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), uma medida criticada então pelo PSD.
"Uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional" é outra das medidas que constam no plano, que prevê também realizar uma "auditoria aos procedimentos de formação e avaliação linguística realizados para efeitos da obtenção da nacional portuguesa".
Reorganização da AIMA
O documento prevê a "reestruturação da AIMA, retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando as competências de atração de imigrantes qualificados (capital humano), sedimentando o Observatório para as Migrações e redefinindo a localização" dos espaços de atendimento.
A AIMA passará a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição "o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros"
Em paralelo, o Governo promete "reforçar a capacidade operacional da AIMA, nomeadamente dos recursos humanos e tecnológicos", procurando criar "um incentivo à produtividade e desempenho" dos funcionários, classificar o Observatório das Migrações como organismo do Estado para apoio à política pública, "em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo", que se irá autonomizar.
Reforço do apoio à integração
O plano prevê o reforço dos apoios às associações de imigrantes e às organizações não-governamentais e mais "descentralização da resposta à integração e regularização" de processos, através da "abertura de novos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes em estreita cooperação com as autarquias e entidades da sociedade civil".
O documento apresentado inclui ainda "projetos de integração em bairros ou áreas urbanas muito críticas, em que se verifique a falta de investimento em estratégias intersetoriais entre o setor público, social e privado, direcionadas para a integração de comunidades imigrantes", sob "coordenação e direção municipal".
Em paralelo, o plano contempla o reforço da "oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna", a "simplificação do processo de concessão de equivalências para uma célere integração de alunos migrantes no ensino básico" e a promoção do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
Para apoiar este esforço, será criado um "instrumento de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes".
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