O Ministério do Ambiente e Energia, tutelado por Maria Graça Carvalho, anunciou este domingo que o Governo irá votar a favor da Lei do Restauro da Natureza, no Conselho Europeu de ministros do Ambiente, reforçando assim o "compromisso de liderar pelo exemplo, em termos de polícias que garantam a sustentabilidade ambiental, a preservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e a conservação da natureza na União Europeia".

Citada num comunicado enviado às redações, a ministra referiu que se trata de uma "lei ambiciosa, mas equilibrada, que define metas claras, tendo em atenção as especificidades de cada Estado-Membro".

"A Lei de Restauro da Natureza é uma das peças fundamentais para lançar Portugal e a União Europeia para o cumprimento dos diversos compromissos assumidos internacionalmente", sublinhou Maria Graça Carvalho.

A Lei do Restauro da Natureza, que será votada na segunda-feira, num Conselho Europeu, no Luxemburgo, tem como objetivo o "restauro de 20% do território da União Europeia" até 2023 e "Portugal, por exemplo, já conta com cerca de 21% da área total terrestre abrangida pela Rede Natura 2000".

"A implementação da Lei do Restauro da Natureza coloca-nos perante vários desafios, como a cooperação entre diferentes setores, que terá de ser realizada em parceria com a Administração Pública, a Academia, a sociedade civil e as comunidades locais, e a definição de metas ambiciosas, mas realistas. No entanto, também apresenta oportunidades únicas para Portugal, como a criação de novos empregos verdes, o desenvolvimento da economia rural e o reforço da resiliência do país às alterações climáticas", referiu a ministra. 

Na nota, o Governo saudou ainda as "condições de progressividade incluídas na Lei", que estipulam "a possibilidade de um travão de emergência sempre que estejam em causa a segurança alimentar ou a produção agrícola", no caso do restauro de terrenos agrícolas, além da "introdução de uma cláusula tornando obrigatória a revisão da Lei, pela Comissão Europeia, em 2033". 

Para o Governo é também "significativo" o facto de o diploma "acautelar as particularidades locais, regionais e das zonas ultraperiféricas de cada um dos Estados-Membro, conferindo-lhes alguma flexibilidade na elaboração dos seus Planos Nacionais de Restauro, bem como a inclusão de uma derrogação para as obrigações florestais em caso de incêndio não planeado e incontrolável." 

Sublinhe-se que a Lei do Restauro da Natureza prevê que todos os países da UE sejam obrigados a apresentar e adotar um Plano Nacional de Restauro, com objetivos específicos, os quais terão que prever o restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em estado de conservação desfavorável até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050.

A proposta legislativa foi aprovada, pelo Parlamento Europeu, em Estrasburgo, a 27 de fevereiro, com 329 votos a favor, 275 contra e 24 abstenções, depois de ter sido avançada em 22 de junho de 2022, pela Comissão Europeia para responder às más condições em que foram avaliados 80% dos habitats europeus, tanto terrestres como marinhos. 

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