Governo da Madeira quer quota específica de pescas para ultraperiféricas

"Adequar a exploração pesqueira ao estado dos recursos, salvaguardando a reivindicação das quotas a que a região tem por direito próprio, junto das instâncias europeias e nacionais, evocando a sua condição ultraperiférica e o caráter artesanal e diferenciador das suas pescarias seletivas" foi uma das necessidades enunciadas pela responsável pelos pelouros da Agriculturas, Pescas e Ambiente do executivo madeirense.

Rafaela Fernandes falava no segundo dia do debate setorial do Programa do XV Governo Regional da Madeira, na Assembleia Legislativa, que será votado na quinta-feira sob forma de moção de confiança e pode ser chumbado se PS, JPP e Chega -- que somam 24 deputados num universo de 47 no parlamento madeirense -- cumprirem o anunciado voto contra a proposta.

A governante alertou que o conjunto das medidas previstas para os diversos setores que tutela está "condicionado pela aprovação deste programa do Governo [Regional]".

O executivo madeirense quer "continuar a reforçar junto da União Europeia a necessidade de promover a substituição da frota pesqueira", adiantou.

A responsável salientou que o Governo Regional quer que "o produto regional seja diferenciado pela qualidade", sublinhando pretender o "manter o diálogo permanente direto com quem trabalha a terra e com as associações representativas que comungam dos interesses coletivos do setor".

Sublinhando que as "exigências são maiores", a responsável indicou ser preciso "reforçar os respetivos contratos programa e assegurar fontes de financiamento para as ações de capacitação de agricultores, os jovens e os menos jovens", algo que depende da aprovação do Programa e do Orçamento Regional, insistiu.

Dependente desta situação está também a compensação às bordadeiras de casa, um aumento na ordem dos 300 euros, para a salvaguarda da autenticidade desta produção para manter a distinção regional, nacional e internacional, acrescentou, assegurando que o Bordado Madeira vai "continuar a merecer a atenção do Governo Regional".

No setor da aquicultura, a governante referiu ser "necessário apostar na diversificação de espécies neste tipo de produção com os devidos estudos de suporte".

Também sustentou que o Governo Regional "vai prosseguir com uma atuação multinível no domínio do ambiente" e considerou que a Madeira se "tem sabido adaptar aos constantes desafios" no domínio da floresta e conservação da natureza.

Ainda indicou o contínuo investimento nas faixas-corta fogo e a execução do Plano de Prevenção e Vigilância a Incêndios Rurais, vincando a importância de garantir "a intervenção correta e eficaz", o que passa pelo "reforço do efetivo de Sapadores Florestais, dos Vigilantes da Natureza e, principalmente, do Corpo de Polícia Florestal" da região.

Rafaela Fernandes indicou igualmente que será apresentada no parlamento regional uma iniciativa legislativa para regulamentar o acesso aos pontos de maior interesse turístico, como o Pico do Areeiro e a Ponta de São Lourenço, que registam problemas devido à sobrecarga de visitantes.

No que concerne ao ordenamento do território, observou que foram aprovados o PROTRAM (Programa Regional de Ordenamento do Território) e os Programas de Ordenamento da Orla Costeira da Madeira e Porto Santo, estando também a ser elaborados "os programas especiais, relativo às 17 áreas da Rede Natura 2000 e Áreas Protegidas" do arquipélago.

"Somos a única região do país com uma carta cadastral atualizada em tempo real e com um acesso digital aos procedimentos de execução e atualização cadastral", vincou ainda a governante insular.

Prosseguir a política pública do Mar, retomar o tema da criação das Áreas Marinhas Protegidas Oceânicas, a atenção à ilha do Porto Santo nas diferentes áreas foram também mencionados por Rafaela Fernandes.

Nas eleições regionais antecipadas de 26 de maio, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 parlamentares, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada.