"O propósito é aproximar fisicamente os juízes dos tribunais administrativos e fiscais e da jurisdição comum, mas em termos de mapa de pessoal eles estão, respetivamente, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal da Comarca de Lisboa e cada um só exercerá as competências relativas à sua jurisdição. A estrutura não tem juízes próprios", afirmou Maria Clara Figueiredo, em resposta por escrito a questões da Lusa.

A governante clarificou que o que está a ser ponderado pelo executivo, em articulação com os conselhos superiores da magistratura, "não é a criação de um tribunal, mas de uma estrutura jurisdicional" especializada, cuja competência "certamente será alargada", mas sem existir neste momento a definição de uma eventual abrangência nacional.

A proposta visa explorar a proximidade dos serviços associados a estes processos, considerando Maria Clara Figueiredo que "o local mais racional é o Campus da Justiça", através da reorganização dos espaços, apesar de notar que ainda não foi decidida a localização final.

"Englobará juízos de ambas as jurisdições, que mantêm as suas competências próprias", frisou a secretária de Estado e juíza.

Os juízes vão partilhar espaços próximos e os oficiais de justiça das duas jurisdições trabalharão também no mesmo espaço, enquanto os advogados terão uma sala única, explicou ainda a governante.

"É nesta proximidade física que se está a apostar. O que pretendemos é rentabilizar serviços e ganhar as vantagens da articulação entre juízos que a proximidade traz", afirmou.

Sobre como vão ser assegurados os recursos humanos necessários, face ao défice atual de magistrados e de oficiais de justiça para dar resposta aos processos administrativos e judiciais nesta área, Maria Clara Figueiredo garantiu que a resposta será efetuada com os meios existentes.

"Esta estrutura fará uma utilização mais eficiente dos recursos que já existem. Não são criados novos encargos, pelo contrário - os recursos vão ser alocados de forma mais eficiente e produtiva", observou.

O desenvolvimento desta estrutura, prevista no Plano de Ação para as Migrações apresentado no início de junho pelo executivo, está já a ser trabalhado, reiterou a secretária de Estado.

A ideia já recebeu o apoio do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Luís Azevedo Mendes, que realçou a sobrecarga sobre os tribunais administrativos com pedidos de intimação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a situação de milhares de imigrantes.

Segundo adiantou na terça-feira o presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, existem atualmente cerca de 410 mil processos pendentes de imigrantes em Portugal.

Falando na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição requerida pelo Bloco de Esquerda e Livre, Luís Goes Pinheiro afirmou que existem 342 mil pendências no capítulo de "manifestações de interesse e processos administrativos de autorização de residências", a que se somam "70 mil processos que estão em tramitação".

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