A Associação Nacional de Laboratórios (ANL) manifestou, esta quarta-feira, o seu "total desacordo e indignação" perante a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), que condenou a entidade e cinco laboratórios "por alegada violação das normas de concorrência" no que diz respeito à prestação de análises clínicas e de testes Covid-19, pelo menos entre 2016 e 2022. Considerou, nessa linha, que a medida foi "caracterizada por erros factuais e de direito", representando "um grave atentado à justiça e à integridade do setor convencionado da saúde em Portugal".
"A decisão da AdC é injusta e foi tomada com base em premissas incorretas, demonstrando uma interpretação distorcida dos factos e das normas legais aplicáveis ao setor, o que resultou numa condenação que não reflete as práticas da associação", acusou a ANL, em comunicado enviado às redações.
O organismo argumentou que garantiu "que o setor convencionado tivesse capacidade de responder aos apelos do Estado português e ajudasse a responder às necessidades impostas pela pandemia" da Covid-19, mesmo no seio de "uma das piores crises de saúde pública de sempre".
"A ANL pauta a sua atuação pelo rigor, transparência e cumprimento das leis em vigor. A decisão da AdC é errada, e demonstra falta de compreensão crítica sobre a resposta do setor convencionado aos apelos do Estado português, que foi essencial num contexto de estado de emergência, para superar as fragilidades e constrangimentos que assolaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS)", complementou.
A entidade foi mais longe, tendo atirado que a decisão representa "um atropelo à maneira como o Ministério da Saúde interage com as associações do setor e estabelece, de forma unilateral, as condições relacionadas com os serviços prestados pelo setor convencionado ao SNS".
A ANL acusou ainda a AdC de prejudicar "gravemente" não só o seu papel, mas o das associações em geral, "enquanto representantes do setor convencionado da saúde", desconsiderando, por isso, "os verdadeiros fatores que regem a concorrência neste mercado específico".
"Desta forma, a AdC presta não só um mau serviço à defesa da concorrência, como também coloca em risco a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Em especial, a decisão da AdC irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos portugueses", sublinhou.
Considerando que "esta decisão não é definitiva nem pode prevalecer", o organismo deu conta de que recorrerá da decisão junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, mostrando-se "confiante de que a Justiça prevalecerá e que o Tribunal reverterá uma decisão manifestamente errada e com impacto negativo sobre o setor da saúde".
"A ANL tem orgulho de todo o trabalho desenvolvido pelos seus associados, em especial durante o período exigente da pandemia, tendo estado sempre ao lado do SNS para garantir que os portugueses tivessem acesso aos melhores cuidados de saúde", reforçou.
Saliente-se que a AdC acusou a ANL e os grupos Affidea (Hormofuncional e Alves & Duarte), Joaquim Chaves, Germano de Sousa, Redelab e Beatriz Godinho de terem fixado dos preços aplicáveis e repartido geograficamente no mercado a prestação de análises clínicas e o fornecimento de testes Covid-19, no sentido de promover um aumento geral dos preços, pelo menos entre 2016 e 2022.
No total, foi aplicada uma coima de 57.510.000 euros, da qual 8.900.000 euros já foram voluntariamente pagos.
[Notícia atualizada às 13h46]
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