António Marçal referiu que a CE já tinha em anos anteriores chamado a atenção do Governo português para a falta de oficiais de justiça nos tribunais e alertado que isso comprometia o Estado de direito democrático.
"Em cada ano a situação piora e efetivamente, não obstante o anúncio propagandístico feito pela anterior ministra de que isso ia ser invertido com o recrutamento de 200 novos funcionários judiciais, o que veio a acontecer não deixou de ser uma quimera", disse o presidente do SFJ.
António Marçal criticou que volvidos 10 anos sobre a aprovação do novo mapa judiciário ainda esteja por fazer a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais então prevista e que visava garantir mais eficiência ao sistema de justiça.
Acerca do diagnóstico da CE, o dirigente do SFJ afirmou que seria "conveniente que o poder político pudesse cumprir as recomendações que são feitas sobre o combate à corrupção".
Acerca do combate à corrupção em Portugal, António Marçal lamentou que o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) continue "à espera de melhores dias" para funcionar em pleno.
Entretanto, o Ministério da Justiça (MJ) considerou hoje que o diagnóstico feito pela CE sobre o sistema de justiça português "coincide com o diagnóstico feito pelo Governo nestes primeiros três meses em funções".
Fonte oficial do MJ referiu à agência Lusa que o programa do Governo apresenta respostas que são entendidas como "eficazes para os problemas identificados" e que o ministério dirigido por Rita Alarcão Júdice "está, desde o primeiro dia, a trabalhar na sua resolução".
O MJ aponta, a título de exemplo, "os acordos já materializados para a valorização das carreiras dos oficiais de justiça e dos guardas prisionais", a aprovação da Agenda Anticorrupção, atualmente em consulta pública" e "a simplificação de procedimentos com o desenvolvimento de novas ferramentas de tecnologias de comunicação e de informação na Justiça e a definição do respetivo enquadramento legal", designadamente "o processo legislativo em curso para que as citações e as notificações de pessoas coletivas e a tramitação da fase de inquérito passem, por regra, a ser feitas por via eletrónica".
Em matéria de condições de trabalho, o MJ assinala o concurso publico para a obra do novo Palácio de Justiça de Portalegre (lançado em maio) ou o concurso já aberto para o novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel, Açores, com propostas já recebidas em junho.
"Além disso estão a ser feitos diversos levantamentos das necessidades de edificado para que se possa, com eficiência e racionalidade, lançar uma série de investimentos na Justiça", concluiu o MJ.
A CE recomendou hoje a Portugal que assegure recursos humanos adequados ao sistema judicial, particularmente funcionários judiciais, e que melhore a eficácia dos procedimentos, em especial no combate à corrupção.
Segundo um relatório sobre o Estado de direito nos países da União Europeia, divulgado hoje pela CE, Portugal "fez alguns progressos" na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas ainda não é suficiente.
A CE recomendou que o país aumente os funcionários judiciais e todos os recursos humanos necessários e continue a "melhorar a eficácia, particularmente dos tribunais administrativos".
O país também tem de avançar com "medidas para assegurar a adequação dos procedimentos legislativos criminais para lidar com eficácia com os processos criminais complexos", e "prosseguir os esforços envidados para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e reprimir a corrupção, nomeadamente para o novo Mecanismo Anticorrupção".
Pede-se ainda que Portugal assegure a "monitorização e verificação" dos mecanismos para a Entidade da Transparência.
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