De acordo com as deliberações do Conselho do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que foram apresentadas pelo vice-presidente do executivo em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, a proposta visa a criação de um regime jurídico de apoios ao Sistema de Ação Social com o objetivo de "garantir a implementação de ações no âmbito social que supram as necessidades sentidas pela população".
Segundo Artur Lima, a medida permitirá o acesso a respostas sociais, como estruturas residenciais para idosos, apoio domiciliário ou creches, "com recurso não só às instituições abrangidas pelo Código de Ação Social - IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] e equiparadas -, mas também a instituições de natureza privada".
"Ou seja, a contratualização com privados para suprirem respostas sociais que sejam sentidas pela população", especificou.
O vice-presidente do executivo regional de coligação adiantou que, com este regime, "são definidos os meios e as modalidades de apoio e incentivos a conceder em matéria de ação social, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o setor solidário e social".
"Esta iniciativa valoriza, assim, o papel da iniciativa privada quando as respostas do setor público e solidário não conseguem garantir uma resposta adequada", salientou.
Para Artur Lima, no caso das creches, a proposta "é um passo muito significativo para reduzir a lista de espera e aumentar a resposta", uma vez que permite contratualizar "mais de 220 vagas", sobretudo nas ilhas de São Miguel e da Terceira.
O governante admitiu que as listas de espera para creche "existem sempre", mas salientou que "são geridas".
Artur Lima recordou, por outro lado, que desde que o executivo de coligação tomou posse, em 2021, e até 2023, "mais de três mil crianças passaram a beneficiar de creche gratuita", o que correspondeu a um aumento superior a 600 vagas.
A resolução aprovada em Conselho do Governo deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2024, mas uma vez que o orçamento regional para 2024 foi chumbado em novembro de 2023, o arquipélago foi para eleições antecipadas.
O Governo Regional aprovou ainda uma resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao município das Lajes do Pico, de um terreno sito no Império, freguesia de Piedade, para regularização da Escola Básica dos 1.º e 2.º ciclos/Jardim de Infância da Ponta da Ilha.
Segundo um comunicado do executivo açoriano, a Câmara Municipal das Lajes do Pico solicitou a cedência do prédio, "tendo por fim a regularização da Escola Básica dos 1.º e 2.º ciclos/Jardim de Infância da Ponta da Ilha".
A decisão permitirá, ainda, que o município se possa candidatar "a apoios de fundos comunitários".
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