Na pergunta divulgada hoje, os deputados centristas Paulo Núncio e João Almeida referem que "foi agora noticiado que estará a ser trabalhada regulamentação à lei da eutanásia que, diga-se, terá sempre a discordância do CDS".
"O programa eleitoral para as eleições legislativas de 10 de março não faz referência à eutanásia porque a Aliança Democrática aguarda a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva, um apresentado por um grupo de deputados do PSD, outro apresentado pela senhora Provedora de Justiça, a requerimento do CDS", acrescentam.
O CDS-PP, partido que integra o Governo, pergunta ao ministro Pedro Duarte se "as referidas notícias traduzem ou implicam alguma alteração na posição, expressa ainda este ano, de aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional antes de equacionar qualquer possibilidade de regulamentação da referida lei da eutanásia".
Fonte da direção do partido afirmou à Lusa que "o CDS julga saber que a notícia relativa à regulamentação da eutanásia não corresponde à verdade e deverá decorrer de um lapso de comunicação", referindo que "a posição do governo tinha sido clara quanto a dever-se aguardar pela posição do Tribunal Constitucional".
Em 8 de agosto, numa resposta a uma outra pergunta do PS, o Ministério da Saúde refere que a regulamentação da lei da eutanásia "encontra-se atualmente em fase de elaboração".
Na pergunta, os dois deputados centristas assinalam que "a posição do CDS sobre a eutanásia está consolidada há muitos anos e não se alterou".
"Mais do que ser contra a legalização da eutanásia, o CDS coloca toda a prioridade na implementação de uma rede nacional de cuidados paliativos, que permita dignidade, apoio e qualidade a todos os doentes até ao termo natural da respetiva existência. Esta prioridade aos cuidados paliativos é crucial e urgente. Ainda mais quando a ERS denunciou que 50% dos doentes indicados para cuidados paliativos morreram, em 2023, antes de ter vaga", defendem.
Fonte da direção do CDS-PP indicou também à Lusa que a eutanásia ficou de fora do acordo de coligação assinado com o PSD e defendeu que "não há nenhum problema entre os dois partidos, há apenas uma afirmação de posições consolidadas do CDS nestas matérias, conhecidas do PSD".
"Os requerimentos do CDS cumpriram todas as obrigações em termos de lealdade institucional, nomeadamente através de contactos prévios no âmbito do governo e com o parceiro de coligação. Com respeito por estas obrigações, os requerimentos são apresentados dentro do espaço político próprio do Grupo Parlamentar do CDS", acrescenta a mesma fonte.
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas aguarda regulamentação.
Trata-se da primeira lei portuguesa sobre esta matéria, que estabelece que "a morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física do doente".
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