O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu o diploma do Governo que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social e o decreto da Assembleia da República sobre o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Em comunicado publicado na página oficial da Presidência da República, Marcelo afirma que não promulgou o diploma "tendo em atenção a sensibilidade jurídica, política e social da matéria". Por isso, solicita que este "seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa" para permitir "conferir legitimidade política acrescida a um tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa".
Em causa está o decreto-lei interpretativo aprovado em 11 de julho em Conselho de Ministros e que visa permitir o regresso de trabalhadores à Caixa Geral de Aposentações (CGA) que saíram posteriormente a 01 de janeiro de 2006. No entanto, estão excluídos os funcionários que saíram da Função Pública para o privado.
O diploma do Governo baseia-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 6 de março 2014 que restringe a possibilidade de voltar ao regime de proteção social da Função Pública aos trabalhadores com continuidade do vínculo público, mesmo que tenha havido mudança de instituição.
No que diz respeito a não promulgação do decreto da AR sobre o complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, o Presidente da República considerou que o tema merece "clareza no seu regime jurídico", tendo em conta que é de "inquestionável pertinência e justiça social e política".
"Tendo em atenção que a matéria versada é de inquestionável pertinência e justiça social e política, e merece, também por isso, clareza no seu regime jurídico, que só em agosto chegou para promulgação, que a solução adotada é para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2025, que, entretanto, o Governo aprovara um regime jurídico sobre a mesma matéria, já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025 e que os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – são contraditórios", pode ler-se.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
Por outro lado, "apesar das dúvidas", Marcelo deu 'luz verde' ao diploma que "procede à extinção, por fusão, das Administrações Regionais de Saúde", revela numa outra nota.
O chefe de Estado justifica a promulgação por não se poder "prolongar o compasso de espera de plena entrada em funcionamento do novo modelo de gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e atendendo à concordância entre o Governo atual e o Governo anterior quanto à extinção das ARS".
[Notícia atualizada às 14h05]
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