Ex-presidente da Relação de Lisboa que foi suspenso promovido ao STJ

A deliberação foi tomada no último plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e publicada em Diário da República na segunda-feira, na qual Orlando Nascimento é um dos oito magistrados recém-nomeados para o STJ, já com tomada de posse agendada para 03 de outubro, segundo adiantou o órgão de gestão e disciplina dos juízes.

Orlando Nascimento sucedeu em setembro de 2016 ao juiz jubilado Luís Vaz das Neves, um dos principais arguidos da Operação Lex, e acabou por se demitir da presidência do TRL em 02 de março de 2020, após o jornal Público noticiar o seu envolvimento em irregularidades detetadas numa auditoria do CSM para apurar uma eventual viciação na distribuição de processos.

Devido a essa situação, o juiz desembargador foi alvo de um processo disciplinar e viu o CSM aplicar-lhe uma suspensão de 120 dias (quatro meses) por "violação continuada e muito grave dos deveres de imparcialidade e de prossecução do interesse público". Porém, a suspensão foi anulada em julho de 2023 pelo STJ, considerando que a infração disciplinar já teria prescrito, tendo, assim, direito à reposição do salário perdido nos quatro meses que esteve suspenso.

Além desta questão, tinha sido também instaurado um outro processo disciplinar a Orlando Nascimento pela cedência gratuita do salão nobre do TRL a um tribunal arbitral para um julgamento presidido por Vaz das Neves. Questionado pela Lusa, o CSM confirmou que o procedimento disciplinar foi arquivado.

"Tudo ponderado, e tendo em conta que o direito de instauração do procedimento disciplinar contra o senhor juiz desembargador Orlando dos Santos Nascimento caducou (...) em momento anterior a 7 de julho de 2020, data da sua instauração, determina-se o levantamento da suspensão do presente processo disciplinar e o seu arquivamento", explicou fonte oficial do CSM, notando que a decisão foi tomada por unanimidade no plenário de 02 de julho.

A alegada distribuição irregular de processos e a cedência gratuita do salão do TRL para um julgamento privado levaram também o Ministério Público (MP) a investigar, desconhecendo-se ainda o desfecho desses inquéritos. "O CSM tem conhecimento da existência de um inquérito, sem que até ao momento tenha sido proferida qualquer acusação", revelou a mesma fonte.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou ao Público, em setembro de 2023, que existiam então dois inquéritos-crime a investigar estas situações envolvendo Orlando Nascimento e que os mesmos se encontrariam em segredo de justiça no MP junto do STJ, devido ao foro especial para desembargadores. Questionada pela Lusa sobre esta matéria, a PGR não respondeu até ao momento.

Contactado pela Lusa, Orlando Nascimento não quis fazer comentários, ao abrigo do dever de reserva dos magistrados.

A nomeação de Orlando Nascimento para o STJ decorre da sua candidatura ao concurso de 2023 para esta instância, no qual ficou classificado no 18.º lugar, com 168 pontos.

O magistrado já tinha concorrido ao anterior concurso para o STJ, em 2020, ficando então em 38.º lugar, com 169 pontos, mas não chegou a subir. "Nunca teve a sua promoção suspensa porque o concurso caducou antes da sua nomeação", esclareceu o CSM relativamente ao desembargador, que, apesar das suspeitas de irregularidades na distribuição de processos, não figura entre os 17 acusados no processo Operação Lex.

Em causa neste processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento. A acusação foi tornada pública em setembro de 2020 e confirmada na íntegra em fase de instrução em dezembro de 2022, mas o julgamento ainda não avançou devido à existência de recursos.

A investigação da Operação Lex, que foi efetuada pela procuradora-geral adjunta junto do STJ Maria José Morgado (entretanto jubilada), centrou-se na atividade desenvolvida pelos juízes desembargadores Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves, que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções no TRL para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros.

O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu o empresário de futebol José Veiga, suspeito de crimes de corrupção no comércio internacional, branqueamento, fraude fiscal e tráfico de influências.