Em declarações à Lusa, Pedro Jordão, da associação SOS Quinta dos Ingleses, que tem contestado o plano de urbanização da quinta com o mesmo nome, localizada junto à praia de Carcavelos, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, referiu que a "inexistência de um crime não significa ou não determina que não exista uma ilegalidade do ponto de vista administrativo".
Embora tenha adiantado não conhecer o teor da queixa-crime apresentada, em 2014, pela associação "SOS Salvem o Surf" no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a contestar o plano de urbanização previsto para a Quinta dos Ingleses, Pedro Jordão considerou que os fundamentos da queixa-crime e da providência cautelar "não são iguais".
"Do ponto de vista jurídico uma coisa não determina a improcedência da outra. Pode haver problemas na parte de licenciamento administrativo, irregularidades no processo de licenciamento, que não consubstanciam um crime", explicou Pedro Jordão.
O Ministério Público (MP) arquivou uma queixa interposta por um grupo de cidadãos que contesta o plano de urbanização da Quinta dos Ingleses, por considerar que o projeto reúne "todas as condições legais", informou hoje a Câmara de Cascais.
A divulgação do despachado proferido pela procuradora-adjunta Elisabete Matos foi feita esta manhã durante a reunião pública do executivo municipal de Cascais, presidido pelo social-democrata, Carlos Carreiras.
De acordo com o despacho de arquivamento, a que a agência Lusa teve acesso, o MP declara a "legalidade dos atos praticados pelo município" de Cascais na elaboração do Plano de Pormenor (PP), considerando que o plano "foi correto, para não dizer exemplar".
O designado Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) prevê a reestruturação urbanística de uma área de 54 hectares, onde se situa o colégio inglês St. Julian's, com a criação de um parque urbano que terá oito hectares, a "preservação e valorização do conjunto edificado da Quinta dos Ingleses" e um empreendimento de "usos habitacional, de comércio, de serviços, hoteleiro e outros".
O projeto, cujo promotor é a empresa Alves Ribeiro, tem sido contestado por associações ambientalistas e sociais do concelho de Cascais, nomeadamente pelos movimentos SOS Quinta dos Ingleses e Alvorada da Floresta.
Segundo Pedro Jordão a decisão agora conhecida "não parece que tenha impacto direto na ação e providência cautelar que está a decorrer" e que terá a prova testemunhal prevista para final de novembro.
Em maio, a promotora Alves Ribeiro S.A. vedou todo o perímetro da Quinta dos Ingleses, com o intuito de ali construir 850 apartamentos de luxo, um hotel e centro comercial.
A SOS Quinta dos Ingleses é contra o projeto, defendendo, em contrapartida, um parque natural urbano que abranja a totalidade da Quinta dos Ingleses e o terreno em frente ao Bairro da Torre, conciliável com a expansão das instalações do St. Julian´s School.
Encontram-se já em curso três processos judiciais envolvendo o terreno da Quinta dos Ingleses, o terreno do Hilton e o terreno em frente ao Bairro da Torre, projetos que, de acordo com a SOS Quinta dos Ingleses, "colocam a orla costeira e a praia de Carcavelos em risco".
Além disso, a SOS Quinta dos Ingleses deu entrada de uma providência cautelar no passado dia 06 de junho, tendo cindo dias depois o juiz do processo ordenado a suspensão imediata das obras e a citação da Câmara de Cascais, Alves Ribeiro e St. Julian's para contestar.
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