A medida era pedida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para agilizar a execução de projetos, nomeadamente de habitação e de recuperação de escolas e centros de saúde, apoiados pelo PRR.
Segundo o ministro, Manuel Castro Almeida, a norma que vai dispensar a revisão obrigatória dos projetos será aprovada pelo Conselho de Ministros e segue-se a uma outra medida de simplificação de procedimentos do PRR, que foi a isenção do visto prévio das obras pelo Tribunal de Contas (TdC), também pedido pelos municípios.
De acordo com o ministro, que se confessou "muito entusiasta da vantagem de fazer revisão de projetos", a dispensa da revisão não vai acontecer sempre.
"Vamos dispensar sempre que um serviço público comprove, com um cronograma, que se fizer a revisão de projeto esse tempo que vai aí perder o impede de executar um projeto dentro do prazo que está previsto pelo PRR e pelo Portugal 2030. Nessa altura, e só nessa altura, ele decide e fundamenta dispensar a revisão obrigatória do projeto", explicou Castro Almeida, durante uma audição na Assembleia da República, em Lisboa, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
O ministro considerou que estas medidas "em nenhum caso põem em perigo a boa execução de dinheiros públicos" e não aumentam o risco de fraude.
"Não estamos a salvo de qualquer fraude, como em nenhuma circunstância estamos. Mas, não é por causa destas alterações que aumentámos o risco de fraude [e] apressámos a execução", defendeu.
No caso da dispensa do controlo prévio pelo TdC não está em causa a fiscalização sucessiva dos projetos pelo tribunal, mas sim a fiscalização preventiva, "o que até responsabiliza" as administrações, salientou.
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.
Os restantes partidos da oposição - Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN - votaram contra.
O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global, marcada para 29 de novembro, assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, chefiado por Luís Montenegro.
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