A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, esteve, esta segunda-feira, no Parlamento, onde foi ouvida no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). A governante, que na semana passada esteve no centro das críticas, falou sobre algumas questões mais polémicas e deixou também alguns anúncios, contudo, o caso da morte de Odair Moniz parece ter ficado esquecido. Eis um resumo da audição.
Um dos temas em destaque diz respeito às ações de fiscalização que estão a ser feitas pelas polícias no combate à imigração ilegal, com o PS a acusar o Governo de politizar o discurso e com a ministra a rejeitar esta acusação.
"Como foi visível na semana passada, o Governo deu uma orientação clara às forças de segurança para reforçarem as ações de fiscalização que têm estado e vão continuar no terreno", começou por destacar a ministra, referindo que as ações "têm como foco o combate à criminalidade violenta, tráfico de droga, imigração ilegal e tráfico de seres humanos. E ainda a fiscalização das atividades económicas".
O deputado do PS Pedro Delgado Alves considerou que "é estigmatizante" associar a permanência irregular em Portugal com a prática de crimes desta natureza, frisando que o Partido Socialista não critica que seja necessária a realização de operações direcionadas à atividade económica e ao combate ao tráfico de droga e imigração ilegal.
"Estas ações normalmente não são politizadas por representantes no Parlamento, não anunciadas por membros do Governo como uma mudança de paradigma", criticou o deputado socialista, ressalvando que "não está em causa a competência das forças de segurança".
Em resposta, a ministra respondeu: "Sendo estas operações e a polícia de proximidade uma constante, não me parece que isto seja politizado, só se foi politizado aqui na Assembleia". Margarida Blasco sublinhou que estas operações fazem parte da ação das forças de segurança e "são necessárias" e "perfeitamente normais".
MAI "não foi desmentida nem desautorizada" no caso da greve na PSP
Outro tema em destaque foi a controvérsia em torno das suas declarações sobre o direito à greve na PSP. A ministra da Administração Interna defendeu que não foi desmentida nem desautorizada, depois de as suas palavras terem sido esclarecidas num comunicado do Ministério. "Não fui desmentida nem desautorizada. Não fui clara por isso fiz o comunicado", afirmou Margarida Blasco, em resposta ao deputado do Chega Pedro Pinto.
Referiu ainda que "todos os sindicatos sabem que essa pretensão [da greve], além de discutível constitucionalidade, não está no programa do Governo e nunca seria aceite pelo Governo".
"No entanto, sempre defendi o diálogo e numa negociação não posso dizer que há temas que não se podem abordar. Percebi depois, pelo eco das minhas declarações, que não fui suficientemente clara e foi por isso que decidi emitir o esclarecimento", frisou, considerando que "o estatuto dos polícias, a valorização e dignificação das suas carreiras" são a preocupação do Executivo.
Investimento de 127,2 milhões de euros nas polícias, auditoria a obras e grupo de trabalho para desbloquear 'bodycams'
Ainda no que diz respeito às forças de segurança, Margarida Blasco acabou por precisar que o Ministério da Administração Interna prevê investir nas forças de segurança 127,2 milhões de euros no próximo ano, menos 2,7 milhões de euros do que estava programado no mapa de programações de 2022 a 2026.
"Este valor é inferior ao que consta do mapa de programações de 2022/2026 para 2025 em 2,7 milhões em virtude de se encontrar prevista uma menor cobrança da receita por parte da ANSR [Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária]. A receita proveniente das coimas por infrações rodoviárias é uma das fontes de financiamento da lei de programação", esclareceu.
A governante indicou também que as infraestruturas são essenciais para garantir as melhores condições de trabalho às forças de segurança e para receber todos os cidadãos nas melhores condições. Nesta senda, anunciou que vai pedir à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) uma auditoria às obras em curso nas esquadras da PSP e postos da GNR.
"Amanhã [hoje] tomará posse o novo IGAI e vou mandar fazer uma auditoria aos processos de execução de empreitada da PSP e da GNR para ter uma ideia exata daquilo que se passa, independente da iniciativa que já tivemos quando estávamos a fazer o orçamento em relação à reparação ou à construção de novas instalações", disse Margarida Blasco, referindo que o panorama das esquadras da PSP e dos postos da GNR "não satisfez" o Governo quando tomou posse. "Confirmámos aquilo que eram as queixas dos cidadãos e dos polícias à questão das esquadras da PSP e dos postos da GNR", precisou.
Além disso, a governante anunciou a criação de um grupo de trabalho para "ultrapassar o impasse" do concurso público das 'bodycams' para a PSP e GNR, que já foi impugnando duas vezes.
"Mandatei o secretário de Estado da Administração Interna para criar um grupo de trabalho no sentido de estudar uma forma para ultrapassar esta questão. Já houve dois concursos. Um está em recurso no Tribunal Administrativo do Sul e estamos à espera do resultado", afirmou.
Mais de 4.000 polícias da PSP têm condições para passar à pré-aposentação
Também no Parlamento, a ministra revelou que mais de 4.000 polícias da PSP reúnem atualmente os requisitos para passar à situação de pré-aposentação. Em resposta ao deputado do PCP António Filipe, Margarida Blasco precisou que na PSP estão em condições para entrar na pré-aposentação 4.125 polícias.
"Relativamente à GNR, o quadro não está completo, mas é uma situação que não tem essa repercussão", disse a governante sobre aquela que é uma das principais reivindicações dos sindicatos, que contestam os atuais critérios.
Investimento de dois milhões nos Bombeiros e 137 no voto em mobilidade
As associações humanitárias de bombeiros voluntários não ficaram de fora da discussão e a ministra acabou por anunciar que o Governo vai investir dois milhões de euros em infraestruturas e equipamentos em 2025.
"Ao contrário do que se tem vindo a verificar nos últimos anos, este Governo quer garantir, não só através do recurso a fundos europeus, mas também através de receitas próprias, verbas para investimentos e comparticipações em infraestruturas e equipamentos detidos pelas associações humanitárias de bombeiros, que totalizam dois milhões de euros", precisou Margarida Blasco.
A governante disse que o orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) vai ter um aumento de 2,8 milhões de euros no próximo ano, totalizando 188,2 milhões de euros.
No que diz respeito às eleições presidenciais de 2026, o Governo tem inscrito no Orçamento do Estado para o próximo ano 137 milhões de euros para o voto em mobilidade.
"Não posso deixar de referir os 137 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado que vão garantir que as próximas eleições presidenciais, se assim for o desígnio desta casa, possam decorrer em moldes similares aos das eleições europeias, ou seja, em mobilidade", disse.
A ministra afirmou que "o paradigma relativamente à realização de atos eleitorais alterou-se no dia 9 de junho de 2024, graças ao sucesso da implementação dos cadernos eleitorais desmaterializados, o que permitiu o voto em mobilidade no dia do ato eleitoral".
"Acreditamos na evolução tecnológica e em como ela nos pode ajudar no exercício da democracia", completou.
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