Desta forma, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores passam a beneficiar da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado "quanto ao material de guerra e outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de defesa, segurança ou socorro, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento".
A medida, proposta pelos deputados da AD (PSD e CDS-PP) foi aprovada sem votos contra e apenas com a abstenção do Livre.
Outra proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) da autoria da AD e hoje aprovada, por unanimidade, acaba com a injustiça de alguns avisos do Fundo Ambiental que limitam as candidaturas ao território continental.
"O plano anual referido no número anterior integra um programa de avisos de âmbito nacional para apresentação de candidaturas a algumas ou a todas as tipologias de apoios", refere a proposta de alteração ao OE2025.
Na justificação da medida, o PSD e o CDS-PP salientam que a Região Autónoma da Madeira contribui para as receitas do Fundo Ambiental, nomeadamente através das taxas de carbono sobre as viagens aéreas nos voos internacionais realizadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
"Não obstante, verifica-se que são lançados um conjunto de Avisos através do Fundo Ambiental, sendo que uma grande parte deles limita as candidaturas ao território continental", referem os deputados que integram a coligação AD, salientando que não consideram justo que não exista "qualquer obrigação legal de que esses avisos tenham um âmbito nacional".
Neste último dia de votações na especialidade foi ainda aprovada uma proposta do PCP, com os votos contra de PSD e CDS-PP, que determina a manutenção da publicidade comercial na RTP, bem como uma proposta do Livre que determina que os espaços comerciais não podem "exceder os 6 minutos por hora nos serviços de programas de televisão" da estação pública.
Já na sexta-feira passada tinha sido aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda (BE) que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano.
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