O Ministério Público (MP) confirmou, esta segunda-feira, o arquivamento do processo relativo ao licenciamento da casa de Espinho de Luís Montenegro, como havia sido anteriormente noticiado.
"No dia hoje, 02.12.2024, o Ministério Público no Diap Regional do Porto, por decisão hierarquicamente secundada, determinou o arquivamento, ao abrigo do disposto no art. 277º, n.º 2, do Código de Processo Penal, de inquérito originado em denúncia anónima, versando ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia, na cidade de Espinho", lê-se num comunicado, que foi divulgado no site oficial da Procuradoria-Geral Regional do Porto.
Após as diligências de investigação, o MP "ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário".
O inquérito concluiu "não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar".
Concluiu ainda que "têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas" e que "não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão".
O MP abriu o inquérito no final de 2023, tendo a RTP noticiado na altura que em causa estaria a alegada utilização indevida da taxa de IVA reduzida.
Em maio de 2023, o jornal Expresso noticiava que Luís Montenegro não tinha declarado ao Tribunal Constitucional o aumento do seu património imobiliário relativo à compra de uma moradia de luxo em Espinho, a 100 metros da praia, que começou a ser construída em 2016.
Na altura, o PSD comunicou que o seu líder "cumpriu sempre todas as obrigações declarativas de natureza patrimonial, nos termos previstos na lei. É falso que haja qualquer omissão de declaração".
No final do ano passado, quando tomou conhecimento da abertura do inquérito, o então presidente do PSD e agora também primeiro-ministro considerou que configurava uma "excelente oportunidade" para encerrar o assunto, reiterando não ter tido qualquer tratamento de favor.
[Notícia atualizada às 15h31]
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