António Leitão Amaro respondia aos jornalistas após a reunião do Conselho de Ministros, no Campus XXI em Lisboa, salientando que o Governo acredita na "livre iniciativa privada" de quem investiu na atividade, lembrando terem sido revogadas uma série de "limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de AL".
"Este Governo acredita na importância de regular o AL", disse o governante, acrescentando que foram previstos "mecanismos de regulação equilibrados, confiando nas autarquias e nas comunidades locais para fazerem as suas escolhas".
"Não tememos a democracia, muito menos a democracia local", sublinhou, justificando que o Governo considera que este tipo de decisões, nomeadamente permissibilidade, deve ser tomado ao nível local "com proporcionalidade e respeito entre habitantes e titulares de licenças de AL".
Na terça-feira, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou remeter ao Tribunal Constitucional a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local em Lisboa, com o objetivo de fazer cessar a atividade e novas licenças em prédios de habitação.
A iniciativa foi aprovada com votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa), contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL), PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo, e abstenção do PCP e do MPT.
"Não tememos, confiamos. [A decisão] será ao nível autárquico ou por referendo, validado pelo Tribunal Constitucional, será o povo a falar. A decisão deve ser de base local, ninguém deve temer a democracia", salientou.
Os deputados municipais discutiram o relatório da comissão eventual que apreciou a iniciativa popular de referendo local sobre o alojamento local, com a recomendação para que "a iniciativa seja convertida em deliberação para apreciação pela sessão plenária da AML", o que aconteceu na terça-feira.
Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
A AML vai remeter a deliberação para a realização do referendo ao Tribunal Constitucional, a quem competirá validar, ou não, a consulta popular.
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