"Não é desumano nem é descabido exigir documentação aos migrantes que nem chegam a ser imigrantes, eles não são residentes, portanto, eles não chegam a imigrar para Portugal. Eles passam por Portugal", disse hoje aos jornalistas o deputado do PSD que foi cabeça de lista pela AD nas últimas europeias.
Em causa está a iniciativa do PSD e CDS que pretende alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a "utilização abusiva" do SNS, que a eurodeputada e ex-ministra socialista Ana Catarina Mendes classificou de "indignidade".
No projeto-lei retira-se da lista dos beneficiários com acesso ao SNS os migrantes sem situação legalizada, passando a constar, além dos cidadãos portugueses, "os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional ou em situação de estada ou em situação de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional".
Sebastião Bugalho considerou que o acesso universal ao SNS, conforme estipula a Constituição, não fica comprometido: "Está muito claro [no projeto do PSD e CDS] que tudo aquilo que fossem emergências vitais que pusessem em causa a vida humana teriam tratamento no Serviço Nacional de Saúde".
"Não me parece que não faça sentido sermos rigorosos quando queremos defender o acesso a esses direitos e exigir documentação. Parece-me ser a coisa mais normal do mundo", disse hoje o eurodeputado social-democrata.
Na sua opinião, é necessário "proteger os serviços públicos portugueses dessas redes de tráfico humano e redes ilegais de utilização do SNS".
"Isto não é óbvio para o PS? Lamento", concluiu.
Quando se assinala o Dia Internacional dos Migrantes, Sebastião Bugalho salientou que Portugal "é por natureza um país integrador, hospitaleiro e humanista, tanto na Constituição, na lei como na sociedade".
O Governo liderado por Luís Montenegro tem, sustentou, "a difícil tarefa de lidar com problemas que ficaram por resolver em matérias de migração, com mais de 400.000 processos que estavam por regularizar", considerando que o fim da manifestação de interesse pretende garantir que "as empresas que contratam e que precisam de mão-de-obra imigrante assegurem um mínimo de condições, um teto e um contrato a esses imigrantes".
Questionado sobre a decisão de vários países europeus de recusarem a entrada de novos refugiados sírios, na sequência da queda do regime do presidente Bashar al-Assad, o eurodeputado referiu que "o Direito Internacional não é suspenso, conforme as circunstâncias do país de origem".
"A Convenção de Genebra é muito clara e alguém que foge de um cenário de terror ou de guerra tem direito de asilo. Isso é o Direito Internacional. Esta União respeita o Direito Internacional", sustentou.
Na semana passada, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, declarou no parlamento que pretendia esperar para ver se haverá uma pressão elevada sobre o país, face à recusa de vários países de aceitar novos refugiados sírios, mas garantiu que os refugiados que se encontram em Portugal podem permanecer e os casos pendentes não serão suspensos.
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