"Não concordamos e temos razões para continuar a não concordar com as decisões da Comissão [Europeia], porque uma das situações absurdas era considerar que empresas que trabalham no mercado internacional tinham de ter os postos de trabalho sediados na Madeira", afirmou.
Em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma empresa na Zona Franca, no concelho de Machico, Miguel Albuquerque considerou que a posição da região é legítima e, por isso, não concorda com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
O TJUE negou hoje o recurso interposto pela Região Autónoma da Madeira sobre uma decisão do Tribunal Geral que considerou terem sido violadas as regras concorrenciais com o regime de auxílios da Zona Franca.
No acórdão, o Tribunal de Justiça julga "inadmissíveis e improcedentes" os fundamentos apresentados pela região e, por isso, negou provimento ao recurso sobre a decisão do Tribunal Geral da União Europeia, em 2023, que confirmou a decisão da Comissão Europeia relativa aos auxílios ilegais à Zona Franca da Madeira (ZFM).
Em causa está o Regime III da ZFM, que foi alvo de uma investigação pelas instâncias europeias iniciada em 2018, tendo o executivo comunitário concluído, em 2020, que Portugal violou a legislação europeia, nomeadamente as regras concorrências do bloco político-económico, com o regime de auxílios implementado no arquipélago.
O regime da ZFM assume a forma de uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas sobre os lucros resultantes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira (3% de 2007 a 2009, 4% de 2010 a 2012 e 5% de 2013 a 2020), de uma isenção de impostos municipais e locais, bem como de uma isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis para a criação de uma empresa.
Em 2020, a Comissão Europeia concluiu que o III Regime de redução do IRC, aplicado entre 2007 e 2013, violava as decisões de Bruxelas, salientando que o montante a ser recuperado por Portugal estava estimado em cerca de mil milhões de euros.
Uma das infrações sinalizadas pela União Europeia prende-se com o facto de as empresas terem auferido de benesses nos impostos, mesmo sem criar postos de trabalho na região.
Miguel Albuquerque considera que esta decisão "não tem nenhum sentido".
"O Centro Internacional de Negócios [também designado por Zona Franca] existe para dar um contributo para a internacionalização da economia da Madeira", explicou.
Portanto, acrescentou, "exigir que os trabalhadores estivessem sediados na Madeira quando as empresas trabalham em todo o mundo não tem nenhum sentido."
Miguel Albuquerque disse que o executivo vai agora analisar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas não indicou que tipo de reação pretende adotar.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira conta com mais de 2.400 empresas registadas, que representam cerca de 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos e são responsáveis por 82% do volume de exportações da região, gerando receitas fiscais na ordem dos 100 milhões de euros por ano.
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