O movimento Saúde pela Escolha considera que existem "desafios urgentes a enfrentar para garantir o acesso equitativo e seguro" àquele "direito fundamental", dando conta, em comunicado, de que "mais de 200 profissionais de saúde -- médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, farmacêuticos e não só -- subscrevem" iniciativas nesse sentido.
"O grupo de profissionais signatários defende um reforço da rede de serviços de saúde sexual e reprodutiva, a valorização da capacitação dos profissionais e a revisão de práticas organizacionais que garantam uma resposta efetiva e equitativa" do Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo o comunicado.
A necessidade de resolver os constrangimentos no acesso à IVG é igualmente realçada pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM) num comunicado divulgado hoje, onde indica que "as mulheres têm tido crescentes dificuldades de acesso à IVG no SNS, em quase todo o território nacional".
A falta de profissionais especializados é apontada pelos dois movimentos como um dos obstáculos ao livre acesso, referindo também o primeiro as "assimetrias regionais" e "os tempos de espera prolongados para a primeira consulta".
O Saúde pela Escolha propõe "um debate alargado sobre eventuais alterações à legislação", como "a revisão dos prazos legais para a realização da IVG", que é de 10 semanas e que o movimento diz serem "dos mais restritivos na Europa". Na mesma linha, o MDM refere ter defendido sempre "um prazo superior a 12 semanas".
No entanto, no dia 10 de janeiro o parlamento chumbou várias propostas de alteração à lei da IVG, incluindo o alargamento do prazo legal para a realizar.
A objeção de consciência é outra das questões destacadas por ambos os movimentos, considerando o Saúde pela Escolha que deve ser discutida uma eventual declaração prévia da mesma, assim como "a definição dos atos médicos passíveis" de a contemplarem.
O debate público sobre o aborto a propósito da discussão sobre a sua legislação na Assembleia da República e a previsão de que o debate se intensifique no âmbito da morte medicamente assistida levou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) a divulgar no mês passado um parecer sobre o assunto, onde destaca a importância de a objeção de consciência para atos de saúde respeitar os direitos de todos os envolvidos.
A "obrigatoriedade da comunicação prévia do estatuto de objetor de consciência" dos profissionais de saúde à instituição em que trabalham é uma das propostas apresentadas pelo CNECV, que considera que tal permitiria "uma melhor organização do serviço" e, consequentemente, a prestação de um melhor serviço ao utente.
A despenalização do aborto em Portugal foi aprovada no referendo realizado a 11 de fevereiro de 2007, com uma taxa de participação de 43,61% e no qual o "sim" obteve 59,25% dos votos.
Na consulta pública anterior, em 1998, 68,1% dos eleitores absteve-se e o resultado - 1.356.754 votos pelo "não" e 1.308.130 pelo "sim" -- não foi considerado vinculativo.
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