No comunicado enviado à Lusa, a comissão lembrou uma luta de 12 anos da população de Guidões pela reposição da independência administrativa, concluída com o "cumprimento rigoroso de todos os requisitos legais e prazos estabelecidos no procedimento especial previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho".
"O Presidente da República, que deveria ser o Presidente de todos, escolhe agora não defender as aspirações do povo, ignorando as desigualdades que afetam as pequenas freguesias. Não valoriza a identidade e a singularidade de cada comunidade, nem respeita plenamente os valores democráticos que sustentam esta reivindicação legítima", argumentam os promotores do processo de desagregação.
A comissão diz não compreender "como, depois de todo este longo percurso legítimo e democrático", foi agora "o Presidente da República a frustrar" as aspirações, adiando, "mais uma vez, um desejo há muito exigido pela população de Guidões".
Para os signatários, os argumentos apresentados para o veto "não convencem e representam um entrave injustificável à vontade popular e ao reconhecimento da identidade de Guidões", lembrando a Marcelo Rebelo de Sousa que "foi ele próprio quem aprovou a lei que permite alterar o mapa autárquico até seis meses antes das eleições", razão porque afirmam não entender ser esse, agora, "um dos argumentos do Presidente para o veto".
A comissão termina o comunicado a manifestar confiança de que os deputados da Assembleia da República "manterão o voto favorável, garantindo a reposição das freguesias antes das próximas eleições".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou na quarta-feira o decreto do parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa.
O diploma conjunto de PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, aprovado em 17 de janeiro, teve os votos contra da IL e a abstenção do Chega.
Numa reação à decisão, o presidente da Anafre disse à Lusa estar "perplexo com esta atitude do senhor Presidente da República", considerando que se trata de "uma posição que é contra os autarcas, contra as suas populações e contra todo o trabalho que os deputados tiveram na Assembleia da República".
Já na quinta-feira, o Presidente da República afirmou que vetou a reposição de freguesias apenas por razões de calendário, não sendo contra essa opção política, e que teve a preocupação de dar tempo ao parlamento para confirmar o decreto.
Pelo PSD, o líder parlamentar, Hugo Soares, admitiu que o veto presidencial "tem peso" e "é um dado novo", pedindo tempo para o partido o avaliar antes de anunciar se pretende ou não confirmá-lo, enquanto o Chega saudou a decisão, considerando que o processo legislativo "atropelou critério técnico" para beneficiar PS, PSD e PCP nas autárquicas.
O PS anunciou que vai "de imediato" reagendar o diploma para reconfirmar sua aprovação no parlamento. BE, PCP, Livre e PAN também já disseram que iriam votar a favor da confirmação do decreto.
Pelo contrário, a IL desafiou o PSD a ouvir os argumentos utilizados pelo Presidente da República e a não aprovar a sua confirmação.
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