"Esta Entidade [para a Transparência] devia ser integrada no MENAC. A opção por estas entidades, nomeadamente separadas, para mim não é uma boa solução. Tenho algumas reservas em relação ao modelo escolhido, em particular à sua eficácia plena em termos de prevenção da corrupção e crimes conexos", afirmou Amadeu Guerra.
O PGR falava na conferência sobre "Prevenção da Corrupção e Transparência Administrativa", organizada pelo Governo dos Açores, que decorreu em Ponta Delgada.
Amadeu Guerra disse defender a existência de uma "única entidade pública" com as funções de "analisar as declarações de rendimentos, impedimentos e conflitos de interesse" e com a capacidade para "tomar medidas relativas à prevenção da corrupção".
"Sou apologista da existência de uma única entidade pública com um âmbito de ação muito mais alargado", reforçou.
O procurador alertou, contudo, que as entidades devem ser "dotadas de todos os meios ao seu alcance" para permitir uma "total autonomia" na "análise dos rendimentos e impedimentos" ao "contrário do que hoje acontece".
"É claro que isso exigia, se calhar, uma mudança de pensamento político. Uma mudança de paradigma. Uma intervenção ao nível da Assembleia da República porque há países onde a informação é cruzada automaticamente e o sistema, eventualmente com ou sem inteligência artificial, responde se há incompatibilidades", sublinhou.
Para prevenir a corrupção, Amadeu Guerra reconheceu ser "fundamental criar planos", mas avisou que isso "não basta", defendendo penalizações em caso de não cumprimento daqueles planos.
"Deve haver rigor e pedidos de responsabilidade. Deve haver especial incidência e rigor em relação aos riscos de existência de conflitos de interesses, sendo exigível sempre a assinatura de declarações sobre incidência de conflito de interesses por parte dos trabalhadores envolvidos", acrescentou.
Amadeu Guerra defendeu, ainda, a promoção de uma "cultura de integridade e transparência", com uma "mudança nos hábitos dos cidadãos, a começar pelos mais jovens".
"Hoje em dia os jovens estão sensibilizados para as questões da água, do ambiente e do tabagismo. Porque não estarem sensibilizados, também, para as questões da corrupção?", questionou.
A 13 de fevereiro, o Governo aprovou a alteração da orgânica do MENAC, que passou a ter um conselho de administração com três elementos e um quadro de pessoal próprio.
Segundo disse a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o objetivo da reestruturação passa por "dar uma nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal", com uma nova lei orgânica que cria um Conselho de Administração, "alterando a gestão assente num órgão unipessoal".
A propósito das alterações, a ministra da Justiça rejeitou qualquer problema de independência do MENAC por passar a ser o Governo a nomear o novo Conselho de Administração da estrutura.
Com a reestruturação da orgânica e funcionamento da agência de combate à corrupção anunciada pelo Governo, deixa de competir ao presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral da República a proposta de nomeação para a liderança do MENAC e passa a ser uma competência do Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministros.
O jornal Público noticiou a 13 de fevereiro que o atual presidente do MENAC, o juiz conselheiro Pires da Graça, não foi informado previamente sobre a sua cessação de funções à frente do organismo, mas a ministra rejeitou ter havido "qualquer exoneração" ou que a mudança na liderança represente "um juízo" sobre o desempenho de funções do magistrado.
As mudanças surgiram depois de Rita Alarcão Júdice ter considerado, a 09 de dezembro de 2024, que o MENAC ficou aquém da sua função. A criação do MENAC foi aprovada em 2021, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção.
Na conferência, que decorreu no Palácio da Conceição, sede do Governo dos Açores, participaram também Sérgio Pratas, responsável pelo Acesso à Informação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e Pedro Gonçalves, presidente do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).
[Notícia atualizada às 15h40]
Leia Também: PGR considera "uma vitória" a recaptura dos fugitivos de Vale de Judeus
