Subscrita pelo presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), a proposta foi discutida hoje em reunião privada do executivo municipal, mas na ausência do proponente, tendo a votação sido adiada para quarta-feira, disse à Lusa fonte do município.
Em causa está o contrato inominado celebrado em dezembro de 1984 entre o município de Lisboa e a SGAL, para a urbanização e recuperação das áreas degradadas do Alto do Lumiar e a construção de habitações destinadas à câmara municipal, no sentido de "promover o realojamento da população a viver em habitações degradadas".
"Assemelha-se a um contrato de urbanização em que o município de Lisboa é o proprietário da maioria dos terrenos e a SGAL é a entidade executante do plano nestas áreas", lê-se na proposta, que refere que estava previsto vigorar até ao final de 2010, mas a sua vigência tem vindo a ser prorrogada por diversas vezes.
Em 2011 foi decidido prolongar até 2020 e, mais recentemente, em dezembro de 2024, foi prorrogado por três meses, até 31 de março de 2025.
Nos termos do contrato inominado, compete ao município disponibilizar todos os terrenos necessários para a implementação do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL) e "cabe à SGAL executar todas as obras de infraestruturas, arranjos exteriores, parte dos equipamentos, mais as habitações para realojamento, bem como executar com a coordenação dos serviços camarários todos os estudos e projetos referentes a planeamento, loteamentos (considerados de iniciativa municipal) e de edificação das obras que lhe compete construir".
Aquando da construção dos realojamentos dos bairros de barracas na área do PUAL, o município candidatou-se ao Programa Especial de Realojamento (PER), que financiou, a fundo perdido, parte da construção destas habitações, reduzindo, assim, o encargo da SGAL.
Apesar desse financiamento, a câmara tem hoje uma dívida de 2,567 milhões de euros, que pretende "liquidar por compensação de créditos com recurso a igual montante retido pela SGAL a título de garantia".
A proposta de uma nova prorrogação tem em conta o aproximar do final do atual prazo de vigência, que termina daqui a duas semanas, e, segundo o documento a que a Lusa teve acesso, as duas partes do contrato pretenderem que a relação contratual tenha "termo final e improrrogável em 31 de dezembro de 2032".
"O contrato prevê uma percentagem de execução mínima de 90%, mas que à data as partes reconhecem não ser possível atingir, em consequência da reduzida probabilidade da entrega, em tempo, de novas malhas pelo município face as atuais ocupações, condicionantes e o regime de propriedade dos terrenos necessários", refere a proposta, revelando que o nível de execução global previsto em 31 de março de 2025 se cifra em 80,1961%.
De acordo com a liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, a prorrogação deste contrato "cria mais oportunidades" para a construção de habitação acessível e do "grande projeto para o arquivo de Lisboa", além de fixar um prazo improrrogável.
Com esta revisão do contrato, a câmara prevê "reduzir em 15% a percentagem de terrenos a ser entregue a SGAL", ou seja, 288.000 m² (metros quadrados), o que representa cerca de 2.800 apartamentos, que já não têm de ser entregues e que poderão ser direcionados para "mais habitação acessível".
A este propósito, a liderança PSD/CDS-PP destaca ainda a ligação Calvanas - Campo Grande, que será feita no âmbito do projeto que incluirá a construção do novo arquivo de Lisboa.
"Finalmente, depois de 40 anos, não haverá mais prorrogações deste contrato. As partes assumem que este contrato terminará impreterivelmente em 2032", reforça.
Segundo a proposta, "o PUAL prevê 40 áreas edificáveis correspondentes a 2.471.933 m² de superfície de pavimento considerando um máximo de 80% para habitação (máx) e de 20% para outros usos (min)".
Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) -- que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta --, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
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