Uma nota publicada no 'site' da Presidência indica que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que altera o decreto-lei do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), "com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.".
Para além do conselho de administração, do fiscal único e do conselho consultivo, o Estatuto do SNS, publicado em agosto de 2022, determinava que os órgãos dos estabelecimentos de saúde incluam também os conselhos fiscais.
Esta alteração foi aprovada no Conselho de Ministros de 07 de março, com o Governo a justificar a extinção dos conselhos fiscais "no seguimento do plano de reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade".
Na altura, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou que a medida previa a eliminação de cerca de 120 cargos de conselhos fiscais das várias ULS, gerando uma poupança estimada de 1,3 milhões de euros por ano e acabando com redundâncias.
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