José Artur Neves, secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério da Administração Interna quando este era liderado por Eduardo Cabrita, pediu hoje para prestar declarações em tribunal, para esclarecer que, ao contrário do alegado na acusação, enquanto foi presidente da câmara de Arouca não conhecia nem contratou a empresa Brain One, com atividade nas áreas de design e comunicação, e uma das envolvidas na produção dos kits de emergência.
Estes materiais foram produzidos para serem distribuídos às populações na sequência dos incêndios de 2017, na zona centro do país, em junho e outubro, que vitimaram centenas de pessoas.
José Artur Neves socorreu-se de documentação junta ao processo recentemente, nomeadamente documentos remetidos pela Câmara Municipal de Arouca, onde foi autarca durante 12 anos antes de integrar o Governo de António Costa, e que, segundo defendeu perante o coletivo de juízes, demonstram que não tinha qualquer ligação prévia à empresa Brain One.
Segundo o antigo governante, foram contratados quatro serviços a esta empresa, de valor inferior a cinco mil euros, por requisições simplificadas, quando ainda era presidente da câmara de Arouca, mas esses procedimentos estavam delegados na sua vice-presidente, Margarida Belém, que assumiu a autarquia após a saída de José Artur Neves.
O ex-secretário de Estado referiu que seria impossível ter conhecimento de todas as requisições desta natureza, uma vez que eram feitas milhares por ano, e que apenas passava por assim a assinatura de autorizações de pagamento, não o processo de contratação.
"Não conhecia a Brain One, nunca estabeleci nenhum contacto com ela, nem fiz nenhum contrato com ela", garantiu o ex-secretário de Estado, que referiu também que só já depois de ter deixado as funções de presidente da câmara foi convidado para uma sessão de apresentação do novo logótipo da autarquia na empresa, já em 2018, um procedimento alvo de contratação pública lançado já pela sua sucessora na autarquia.
Segundo referiu, foi este o seu primeiro contacto com a Brain One, empresa de Arouca.
As alegações finais do Ministério Público (MP) ficaram hoje agendadas para a manhã de 07 de maio, continuando à tarde e nas semanas seguintes as alegações das defesas.
Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder, relacionados com a contratação pública e compra de golas de autoproteção no programa "Aldeia Segura --- Pessoas Seguras", lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017.
Entre os 18 arguidos (14 pessoas e quatro empresas) estão o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e o ex-presidente da ANEPC, general Carlos Mourato Nunes.
A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, após a investigação identificar "ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública" no âmbito do programa "Aldeia Segura --- Pessoas Seguras", que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.
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