Para Manuel Pizarro, os problemas apontados ao regime do arrendamento apoiado, desde o aumento do valor das rendas à facilitação dos despejos, afetaram os moradores dos bairros geridos pelo IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana], mas não tiveram impacto significativo na habitação gerida pelos municípios.
"No conjunto dos municípios - e os municípios são proprietários de mais de 100 mil das cerca de 120 mil casas de habitação social -, não ocorreram fenómenos de agravamento generalizado das rendas em função da aplicação da lei", afirmou à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM), Manuel Pizarro.
No âmbito de uma audição com o grupo parlamentar de trabalho de Habitação, o responsável da APHM disse que os "aumentos desproporcionados só ocorreram nos bairros do IHRU", frisando que é um problema que a Assembleia da República tem que tratar com o Governo e com o IHRU "sem mexer precipitadamente na lei".
"É mais fácil, mais prático, mais económico, mais rápido resolver a orientação de gestão do IHRU do que obrigar todos os municípios a rever os seus procedimentos", expressou Manuel Pizarro, explicando que isso levaria a um aumento da carga administrativa e burocrática de todos os municípios "sem vantagem para os moradores".
Manuel Pizarro defendeu ainda que a habitação gerida pelo IHRU devia ser transferida para os municípios, através de um processo rápido e com financiamento para fazer a requalificação dos bairros degradados, uma vez que "a gestão à distância dos bairros conduz a uma dramática ineficiência".
A associação, que representa 26 municípios com cerca de 2/3 da habitação social existente, apelou aos deputados para que o processo de revisão da lei seja orientado pelo "princípio de subsidiariedade" e por um estudo rigoroso dos resultados da aplicação da lei em vigor.
Para debater o regime do arrendamento apoiado, o grupo parlamentar de trabalho de Habitação vai também ouvir, esta tarde, as associações e representantes de moradores de bairros sociais, proposta pelo PCP, e vão ainda ser agendadas audições com o IHRU e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em vigor há menos de um ano, o regime do arrendamento apoiado esteve em discussão no parlamento a 04 de fevereiro, com a apresentação de projetos de lei do PCP e do BE, assim como de projetos de resolução do PS, do PSD e do CDS-PP.
A alteração da fórmula de cálculo das rendas sociais e o fim dos despejos administrativos são algumas das propostas sugeridas pelo PCP, BE e PS, de forma a melhorar o acesso à habitação social. Já o PSD e o CDS-PP, responsáveis pela entrada em vigor do atual regime do arrendamento apoiado, não propõem alterações, solicitando a avaliação sobre a aplicação da lei.
A lei que estabelece o atual regime do arrendamento apoiado, aplicável às habitações detidas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do setor do público, entrou em vigor em março de 2015, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e a composição do agregado familiar, beneficiando as famílias com mais elementos.
