Agentes judiciais (já) podem aceder às bases de dados públicas

Decisão foi hoje tomada em Conselho de Ministros.

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Andrea Pinto
07/12/2016 13:54 ‧ 07/12/2016 por Andrea Pinto

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Decisão

Ficou hoje decidido, em Conselho de Ministros, que os administradores judiciais podem agora ter acesso às bases de dados públicas.

Entre essas bases incluem-se o registo informático das execuções, as bases de dados tributárias e da segurança social.

O objetivo da medida, refere em comunicado a secretaria-.geral da Presidência do Conselho de Ministros, é tornar mais célere os processos de insolvência e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente.

 

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