Segundo o documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, os vereadores Teresa Leal Coelho e João Pedro Costa querem que o executivo "repudie veementemente a decisão do Governo" e "manifeste, de imediato, a sua solidariedade com os trabalhadores do Infarmed e com a Comissão de Trabalhadores do Infarmed".

Os sociais-democratas querem também que sejam equacionados "todos os recursos políticos e legais que estão constitucionalmente disponíveis para impedir a execução desta decisão", uma vez que "o Governo não pode tomar esta decisão sem antes consultar a Câmara Municipal de Lisboa".

A sede da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) vai ser mudada de Lisboa para o Porto, anunciou o ministro da Saúde na terça-feira.

Segundo Adalberto Campos Fernandes, a instalação da sede do Infarmed no Porto ocorrerá a partir de 01 de janeiro de 2019.

O Infarmed é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional que até agora tem funcionado com a sede no Parque da Saúde, em Lisboa.

Os vereadores do PSD entendem que o Governo (PS) tomou esta decisão "sem ter especificado quais os recursos materiais e humanos que serão transferidos de Lisboa para a cidade no Porto e sem que se tenha conhecido a existência de qualquer avaliação das consequências da saída da sede de Lisboa".

"O Governo não pode colocar em causa o cumprimento da missão legal do Infarmed de regular e de supervisionar os setores dos medicamentos e produtos de saúde em Portugal", advoga o documento, que acrescenta também que o executivo liderado pelo primeiro-ministro António Costa "não pode jogar com a vida dos trabalhadores do Infarmed e com a vida das suas famílias".

Na opinião dos vereadores do PSD, "a cidade de Lisboa não pode colaborar, nem assistir silenciosamente, a manobras políticas de compensação pela derrota técnica e política, auto-induzida, que constituiu a decisão da União Europeia de ter escolhido a cidade de Amesterdão para a futura sede da Agência Europeia do Medicamento, em detrimento da frágil candidatura portuguesa".

"Assim, é do entendimento dos vereadores do PSD que o anúncio do Governo é irregular, não fundamentado, injustificado e constitui uma decisão uma opção política errada, ignorando o serviço público aos portugueses e os direitos dos trabalhadores do Infarmed, evidenciando ainda um desrespeito pela cidade de Lisboa e pelos seus órgãos autárquicos", salienta a moção que deverá ser apreciada na reunião privada do executivo, na quinta-feira.

Para Teresa Leal Coelho e João Pedro Costa, a decisão ignora a história deste instituto, foi tomada "sem terem sido ouvidos os seus trabalhadores" e "ignorando que as estruturas que integram a administração indireta do Estado são dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e que, nestes termos, a mudança da sua sede social não pode resultar de uma decisão pessoal e unilateral do ministro".

Em declarações à agência Lusa, João Pedro Costa questionou se o presidente da Câmara de Lisboa, o socialista Fernando Medina, tinha conhecimento desta transferência, e se está de acordo com a decisão.

"Este caso reflete o que se passa em Lisboa, que é a irrelevância política do dr. Fernando Medina, aqui assumida pelo próprio dr. António Costa, um presidente de Câmara incapaz de defender os cidadãos e os trabalhadores da cidade de Lisboa perante as decisões do seu próprio partido", acrescentou.