Face à maior parte das matérias relacionadas com a legislação laboral, incluindo a contratação coletiva, que já foi discutida anteriormente nesta legislatura pelos diversos partidos, PSD, PS e CDS-PP votaram contra as alterações defendidas à sua esquerda do hemiciclo, argumentando serem assuntos que pertencem às negociações entre Governo, confederações patronais e sindicatos.
Na sessão plenária de quarta-feira está em causa a petição n.º 241/XIII/2.ª, entregue pela CGTP/IN na Assembleia da República em janeiro de 2017, para "garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas e assegurar o direito de negociação na Administração Pública".
O texto da intersindical visa ainda "a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções, a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções", bem como o "aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais".
Ao mesmo tempo, os deputados debruçam-se também sobre dois projetos de lei do BE e outro do PCP, todos no sentido de promover a contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
"O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores", lê-se num dos diplomas do BE.
Os bloquistas recordam que "o reconhecimento do abuso por parte das entidades patronais da figura da caducidade foi reconhecido pelo próprio Governo, quando propôs no ano passado, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, que se acordasse uma moratória à utilização desse instrumento".
O BE condena a "Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto", que "veio estabelecer duas outras regras", a da "caducidade, decorridos três anos (onde anteriormente eram cinco)" e "determinou que a convenção coletiva, ou parte desta, pode ser suspensa temporariamente, por acordo escrito entre as associações de empregadores e sindicais, na observância das seguintes situações: crise empresarial por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências com impacto na atividade normal da empresa".
"Ao longo desta legislatura, como de resto desde 2003, o PCP trouxe por diversas vezes à Assembleia da República a discussão dos direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva, com o objetivo de acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador", lê-se no projeto de lei comunista.
O PCP frisa que tais "normas gravosas foram introduzidas pelo Governo PSD/CDS em 2003, pioradas pelo Governo PS de maioria absoluta em 2009, agravadas pelo Governo PSD/CDS em 2012 e mantidas até agora pelo atual governo minoritário do PS com o apoio do PSD e do CDS".
Segundo os comunistas, "urge por isso, a rejeição total desse caminho e a revogação dessas medidas, pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico é preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral".
"Por isso mesmo, neste projeto de lei o PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes", descreve o documento do PCP.
