O plenário da Assembleia da República debateu hoje o reforço da proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave ou luto, através da suspensão temporária dos atos judiciais, em três projetos de lei apresentados por PS, BE e PAN, que implicam um aditamento ao Código de Processo Civil e ao Código do Processo Penal.
O deputado socialista Francisco Oliveira começou por assinalar que, nesta matéria, "o projeto do PS é mais justo e equilibrado, porque não prescinde de um acordo entre as partes ou sujeitos processuais", e salientou que "é importante que tal suspensão só venha a ocorrer após prova e verificação efetiva de tais factos", não podendo ser automática.
"Há que encontrar o equilíbrio certo entre os direitos dos advogados e o principio da celeridade processual, princípio basilar de uma justiça eficaz e consagrada constitucionalmente", acrescentou.
Pelo BE, Pedro Filipe Soares, explicou que o objetivo do projeto bloquista é a existência "de um contrato de trabalho", mesmo no caso desta profissão, que tem um caráter liberal.
"Não queremos ninguém que veja o combate à precariedade ficar pela metade quando chega à entrada do escritório de advogados, ou que se exclua toda uma classe profissional dos direitos que são reconhecidos a todas e todos os trabalhadores", vincou o líder do grupo parlamentar.
O deputado criticou também o facto de o combate à precariedade nesta profissão "estar refém de um falso argumento", o "princípio da autonomia técnica".
Cristina Rodrigues (PAN) apontou que o "problema central" neste caso prende-se com "a falta de direitos destes profissionais em determinadas circunstâncias".
"Deve existir uma conjugação adequada entre a desejável celeridade da Justiça com outros direitos elementares desta classe profissional, designadamente na maternidade e paternidade ou doença grave, não nos esqueçamos que, antes de serem advogados, estes profissionais são homens e mulheres com as mesmas necessidades e direitos que cada um de nós", acrescentou.
Na ótica do PCP, as iniciativas apresentadas por PS e PAN "são bem-vindas" porque estas reivindicações "são justíssimas". Por isso mesmo, os comunistas anunciaram que vão votar favoravelmente esses projetos de lei.
Já no que toca ao projeto do BE, António Filipe destacou que, "se um advogado tem contrato de trabalho com uma entidade empresarial e exerce perante os tribunais a sua atividade como advogado, é necessário que não haja qualquer confusão entre aquilo que é o seu estatuto enquanto trabalhador subordinado, tendo um contrato de trabalho, e a sua atividade como advogado, que é incompatível com qualquer subordinação jurídica relativamente à sua liberdade e independência no exercício da profissão".
O deputado André Neves, do PSD, apontou que "embora as iniciativas sejam de louvar", elas "não abarcam toda a complexidade do exercício da advocacia, nem tão pouco do mundo judiciário nestas questões em concreto".
"Devemos todos juntos, em conjunto, encontrar um equilíbrio que garanta os interesses [...] da celeridade processual e eficácia da justiça, mas também garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais de uma classe que está completamente desprotegida", vincou o deputado.
O centrista Telmo Correia considerou que estes projetos trazem uma "preocupação que é uma preocupação real" e a que os deputados não podem "deixar de ser sensíveis", mas questionou se este é o melhor caminho para resolver estas preocupações.
Em relação ao projeto do BE, o eleito salientou que a "advocacia é uma profissão liberal", e que essa natureza deve ser protegida.
Por seu turno, o deputado João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) classificou o projeto do BE como "inútil", argumentando que, "se já existem verdadeiros contratos de trabalho", os trabalhadores podem ver os seus direitos reconhecidos no Código de Trabalho.
A deputada Joacine Katar Moreira salientou que "não há uma homogeneidade entre a situação dos advogados", e que "é obvio que é necessário regular as relações laborais", o que motiva o seu voto favorável a estes diplomas.
Para André Ventura, do Chega, as soluções apresentadas "vão pontualmente num caminho satisfatório, mas num caminho ainda muito insuficiente", e, por isso, defendeu e necessidade de "plano nacional para acabar com efetivamente com este tipo de precariedade em todas as profissões liberais, e não apenas neste caso concreto".
