Na proposta de alteração apresentada hoje na Assembleia da República, o PAN propõe que os municípios possam "solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos, parques de campismo, instalações hoteleiras e bens imóveis similares" para proteção das "pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional ou em situação de sem-abrigo".
O partido também quer que o Governo aprove um diploma que proíba a interrupção do fornecimento "de energia elétrica, de gás natural, de GPL canalizado e de água destinados ao consumo doméstico" durante "os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes".
Os consumidores com dívidas devem ter "direito ao pagamento fracionado dos montantes faturados, no prazo de 12 meses", sem juros de mora, acrescenta esta força política.
Na ótica dos deputados do PAN, o executivo deve pôr em prática igualmente "medidas complementares de apoio aos consumidores beneficiários de tarifas sociais" e "um procedimento simplificado de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural para agregados familiares ou pessoas singulares cujos rendimentos tenham sido reduzidos de forma significativa em consequência do estado de emergência".
O partido defende ainda que a resolução do contrato de arrendamento só esteja previsto "por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período", aumentando em dois meses a data prevista pelo Governo.
O partido defende igualmente que possa haver um acordo entre senhorios e arrendatários que defina a forma como decorrerá o pagamento das rendas em atraso.
O mesmo se aplicaria aos estabelecimentos de comércio e serviços ou restauração que se encontrem encerrados por imposição do estado de emergência decretado devido à pandemia de covid-19.
No que toca ao empréstimo sem juros que quem se veja incapacitado de pagar a renda das suas casas pode pedir ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o PAN propõe que a "primeira fonte de financiamento" sejam as "verbas destinadas ao empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850 milhões de euros".
O partido quer também que o Governo crie "um mecanismo de apoio que permita assegurar aos senhorios não-habitacionais a compensação do valor da renda mensal, devida e não paga".
Os deputados do Pessoas-Animais-Natureza propõem igualmente que o período de exceção para a cobrança de indemnizações por atraso no pagamento da renda seja estabelecido entre "dia 01 de abril e o primeiro dia do terceiro mês subsequente ao fim do estado de emergência", enquanto a proposta do Governo coloca o limite no dia 01 de julho.
Na mesma proposta, o PAN propõe ainda alterações aos decretos-lei que estabelecem as medidas excecionais postas em prática devido à declaração do estado de emergência, defendendo que também os sócios-gerentes de micro, pequenas e médias empresas empresários possam "beneficiar do regime do 'lay-off' simplificado" ou "do regime de proteção do trabalhador independente".
Outra das propostas é que os "empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia" no âmbito da pandemia estejam "isentos de quaisquer taxas de juro".
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 870 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram cerca de 44 mil.
Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes e 8.251 casos de infeções confirmadas.
