A proposta hoje aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e PAN e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, teve origem no Governo, mas foi alvo de várias alterações.
Em causa está um diploma que estabelece "um regime excecional e temporário de processo orçamental" devido à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus.
O diploma acautela que este ano não se aplique o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, que determina que o Programa de Estabilidade deve ser apresentado na Assembleia da República até ao dia 15 de abril -- em linha com a disponibilidade já manifestada pela Comissão Europeia em alterar o calendário que habitualmente é seguido.
Na sequência de uma alteração proposta pelo PSD, o diploma prevê ainda que a atualização do Programa de Estabilidade será apresentada na Assembleia da República antes do seu envio para Bruxelas.
Por outro lado, em 2020, a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções (até aqui conhecidas por Grandes Opções do Plano - GOP), incluindo a programação orçamental plurianual, será feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021.
Outra das alterações que vai integrar o texto final deste diploma e que veio da bancada do Partido Socialista e que autoriza o Governo, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante o período em que seja decretado o estado de emergência e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica da covid-19.
Este foi um dos pontos que mereceu mais reservas a algumas bancadas da oposição, com Mariana Mortágua, do BE, a sinalizar que a medida dá carta-branca ao Governo para "transferir verbas" de uns programas para outros, sem que o parlamento tenha meios para verificar "o que é que vai ficar para trás".
Também o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, se manifestou contra o que considerou ser "um cheque em branco" ao Governo.
Os deputados aprovaram também hoje por unanimidade um regime que suspende a recolha da assinatura na entrega de correio registado até à cessação da situação excecional de contenção, mitigação e tratamento do surto de covid-19.
O PAN tinha apresentado uma alteração ao diploma do Governo sobre a notificação postal, para garantir a gratuitidade da entrega de encomendas de farmácia ou produtos ortopédicos a idosos ou pessoas infetadas com o novo coronavírus, mas a iniciativa foi chumbada.
