A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, um projeto de lei do PAN com o objetivo de alterar as regras de nomeação do governador e restantes membros da administração do Banco de Portugal.
Com esta proposta, o PAN pretende impor um "período de nojo de cinco anos" na nomeação do governador do Banco de Portugal para quem tenha desempenhado funções no Governo, na banca ou em consultoras que tenham trabalhado com aquele regulador.
Aprovado na generalidade, o diploma desce agora à comissão parlamentar de Economia, para o debate na especialidade, onde poderá sofrer alterações mediante contributos de outros partidos.
Depois de aprovadas as alterações na especialidade, o projeto regressa ao plenário para a votação final global. Caso seja aprovado, tornar-se-á lei depois de promulgado pelo Presidente e publicado em Diário da República.
Com o objetivo de reforçar os "poderes da Assembleia da República" e os "mecanismos de prevenção de conflitos de interesse", o projeto do PAN prevê que a Assembleia da República deixe de apresentar um "mero relatório descritivo" e que passe "a ser necessário um parecer da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar", documento que seria publicado em Diário da República.
O partido quer ainda que o parecer, que teria caráter vinculativo, seja aprovado "por maioria qualificada equivalente a pelo menos dois terços dos deputados em efetividade de funções" e que seja possível também a audição parlamentar do ministro das Finanças.
Apontado em sucessivas notícias de jornais como possível sucessor de Carlos Costa no cargo de governador do Banco de Portugal, o agora ministro de Estado e das Finanças demissionário, Mário Centeno, não poderia ser este ano nomeado para ficar à frente do regulador financeiro caso a lei já estivesse em vigor.
Conforme a data em que a lei entrar em vigor, Centeno poderá ou não ser por ela abrangido. Se já tiver assumido funções no regulador dos mercados financeiros, já não será afetado, uma vez que a lei não é retroativa.
O projeto de lei do PAN foi aprovado com votos favoráveis do proponente, PSD, CDS, Chega, BE, Iniciativa Liberal e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra de PS e a abstenção de PEV e PCP.
O primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado que vai ouvir a opinião dos partidos antes de escolher o novo governador do Banco de Portugal.
O Presidente da República aceitou hoje a exoneração de Mário Centeno como ministro de Estado e das Finanças, proposta pelo primeiro-ministro, e a sua substituição por João Leão, até agora secretário de Estado do Orçamento, com a tomada de posse marcada para segunda-feira.
Secretário de Estado do Orçamento desde novembro de 2015, João Leão tem sido responsável pela política orçamental dos governos de António Costa.
Será João Leão que, no próximo dia 17, vai apresentar na Assembleia da República, a proposto do Governo de Orçamento Suplementar hoje aprovada em Conselho de Ministros.
