Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou o "Decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais".
O diploma, que foi aprovado na Assembleia da República em 23 de julho, foi criticado pelo BE, CDS e PAN, que consideraram "dificultar a vida" aos pequenos partidos e grupos de cidadãos, apesar de PS e PSD terem argumentado que se tratava de alterações "cirúrgicas" ou "clarificadoras".
O texto foi aprovado pelo PS e PSD e teve os votos contra do BE, CDS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. PCP e PEV abstiveram-se.
PS e PSD propuseram e aprovaram que, em nome da transparência, um candidato de um grupo de cidadãos apenas pode concorrer a um dos órgãos autárquicos (câmara e assembleia municipal), e não a ambos, nem a mais do que uma assembleia de freguesia.
Além disso, a "denominação dos grupos de cidadãos eleitores não pode basear-se exclusivamente" num nome de pessoa que seja candidato.
Na sessão plenária que debateu o diploma, José Maria Cardoso, do BE, considerou as alterações "uma novidade absurda", "contrária à participação" dos cidadãos e dos pequenos partidos, que podem ter dificuldades em reunir candidatos para os vários órgãos.
"É uma espécie de supremacia das máquinas partidárias", afirmou.
Já António Filipe, do PCP, na comissão que aprovou a lei na especialidade, considerou excessivo que se torne uma inelegibilidade um candidato concorrer a uma câmara ou assembleia municipal, afirmando que a lei já "resolve" o problema, dado que se for eleito para os dois órgãos tem de optar por um.
E Inês Corte Real, do PAN, acusou PS e PSD de quererem discutir o assunto "a mata cavalos" e de, com esta proposta, "prejudicar a democracia", o que "só faz crescer o populismo".
Para o Telmo Correia, do CDS-PP, esta discussão fez-se para "dificultar a vida aos candidatos das listas de cidadãos".
Pedro Delgado Alves, do PS, resumiu que as propostas feitas com o PSD são "alterações clarificadoras" e justificou que evitar a utilização do nome do candidato na denominação da candidatura de cidadãos é "evitar a personalização" ou valorizar uma "ideia mexicanizada em detrimento do programa político".
"Respeitar o eleitor", afirmou Delgado Alves naquela sessão do parlamento, é o candidato "dizer a que órgão se candidata".
Emília Cerqueira, do PSD, que classificou as mudanças como "cirúrgicas", defendeu a transparência quanto à não repetição de candidaturas a câmaras e assembleias municipais, para se "saber exatamente quem se elege e por que se elege".
